DECLARAÇÃO DE VOTO
Assunto: Refª nº 595/2007 ” Nomeação de Comissão de Vistoria para Efeitos de Recepção Definitiva Relativo à Empreitada de: Arranjo da Avenida Marginal de Quarteira – 2ª fase – Base para a Estátua e Escadaria.Adjudicada a Martins Gago & Filhos Lda.”
Os vereadores abaixo subscritos insistem nas dúvidas expressas na declaração de voto apresentada na reunião de Câmara de 27 de Junho de 2007 e solicitam a atenção do Sr.Presidente para os seguintes aspectos:
1. A O.M.08/01 é a mesma que na Reunião de Câmara de 27/06/07 esteve na origem de um pedido de aprovação de trabalhos a mais não obstante terem decorridos já seis anos sobre a data de execução da mesma.
2. Perante a declaração de voto apresentada pelos vereadores do PS o sr.Presidente retirou a proposta, provavelmente ele próprio acometido por dúvidas já que dispõe de maioria para fazer aprovar qualquer proposta em Reunião de Câmara.
3. Hoje, para nossa grande surpresa, aparece-nos uma proposta de nomeação de uma comissão de vistoria para efeitos de recepção definitiva daquela empreitada que traz em anexo cópia da folha de rosto do auto de medição nº3 e autorização de pagamento no valor de 6.485.000$00 com data de 22 de Junho de 2001.
4. A dúvida que temos é como pode uma empreitada que de acordo com a Câmara não está ainda encerrada financeiramente ser vistoriada para efeitos de recepção definitiva? Na realidade todas as medições de trabalhos contratados e/ou a mais devem ocorrer até à recepção provisória e quando tal não acontece ante a eventualidade de existirem trabalhos executados por pagar deverá celebrar-se um Contrato Adicional, ora tal figura nunca esteve em equação pelo que nos permitimos exprimir a nossa dúvidas e votar contra a nomeação desta Comissão.
Vítor Aleixo
Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 11 de Julho de 2007
