Declaração de Voto
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista registam com satisfação o indeferimento de mais uma pretensão para a instalação de uma grande superfície comercial da cadeia Pingo Doce, desta vez, na cidade de Quarteira.
É convicção destes vereadores que a continuação da abertura sem regras destas áreas comerciais traz como consequência mais prejuízos que benefícios, quer no plano económico, quer ainda no plano social. Este ponto de vista tem sido várias vezes defendido nas numerosas declarações que a propósito deste assunto temos produzido nos últimos sete anos.
Todavia lamentam estes vereadores que às razões de natureza técnica arroladas para fundamentar o indeferimento a vereação com responsabilidades executivas não avance também com outra ordem de razões para nós igualmente muito importantes.Com efeito o eclodir das crises financeira e económica que actualmente sacodem o mundo vem, entre outras evidências, demonstrar que as economias locais para sobreviver precisam de decisões políticas que condicionem e restrinjam a expansão das empresas globais cuja lógica de funcionamento é predadora e conduz à morte de numerosíssimas pequenas e médias empresas, de todos os ramos de actividade, que constituem o motor das economias locais.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Paços do Concelho em 29 de Outubro de 2008
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
VITOR ALEIXO E M.HELENA BAPTISTA JUSTIFICAM VOTO CONTRA
Declaração de Voto
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
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