Declaração de Voto
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista registam com satisfação o indeferimento de mais uma pretensão para a instalação de uma grande superfície comercial da cadeia Pingo Doce, desta vez, na cidade de Quarteira.
É convicção destes vereadores que a continuação da abertura sem regras destas áreas comerciais traz como consequência mais prejuízos que benefícios, quer no plano económico, quer ainda no plano social. Este ponto de vista tem sido várias vezes defendido nas numerosas declarações que a propósito deste assunto temos produzido nos últimos sete anos.
Todavia lamentam estes vereadores que às razões de natureza técnica arroladas para fundamentar o indeferimento a vereação com responsabilidades executivas não avance também com outra ordem de razões para nós igualmente muito importantes.Com efeito o eclodir das crises financeira e económica que actualmente sacodem o mundo vem, entre outras evidências, demonstrar que as economias locais para sobreviver precisam de decisões políticas que condicionem e restrinjam a expansão das empresas globais cuja lógica de funcionamento é predadora e conduz à morte de numerosíssimas pequenas e médias empresas, de todos os ramos de actividade, que constituem o motor das economias locais.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Paços do Concelho em 29 de Outubro de 2008
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
VITOR ALEIXO E M.HELENA BAPTISTA JUSTIFICAM VOTO CONTRA
Declaração de Voto
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
quinta-feira, 24 de julho de 2008
VEREADORES PS EXPLICAM VOTO CONTRA CONTRATAÇÃO DE SOUTO MOURA
DECLARAÇÃO DE VOTO
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
sexta-feira, 4 de julho de 2008
Projecto do "Centro Cultural"
REQUERIMENTO
Em 13 de Maio último, durante a cerimónia de inauguração das piscinas municipais de Quarteira, o sr.Presidente da Câmara declarou publicamente que o executivo municipal procurava um arquitecto de renome internacional para projectar o Centro Cultural de Quarteira.
As afirmações proferidas pelos srs.presidentes da Câmara e da Junta suscitam-nos algumas questões que gostaríamos de ver respondidas:
Quarteira , 25 de Junho de 2008.
sábado, 17 de maio de 2008
PORQUÊ ?
São mais sete!
De copas altas majestosas, bem alinhadas defronte ao Parque de Campismo da Orbitur, com uma cruz vermelha no tronco de cada uma a sentenciar o fim dos seus dias ali estão à espera as árvores.
E no entanto desde que ali foram plantadas – há já uma vintena de anos - só nos têm feito bem.
Sem qualquer explicação digna desse nome, que o povo é manso e tudo consente, a Câmara prossegue na devastação arbórea em Quarteira.
De há dois anos a esta parte mais de 300 árvores foram ceifadas em Quarteira.
Em nome de que interesses? Do estacionamento automóvel? Da saúde pública? Da estética urbana? Ou de outros, quaisquer que eles sejam?
Por favor esclareçam-nos e não se fiquem por aquelas folhas de papel A4 ranhosas coladas nos sinais que proíbem a circulação automóvel no dia do massacre.Os cidadãos são merecedores de respeito e é-lhes devida uma explicação decente.
É assim esta nossa terra.São estes os tempos que por aqui vão correndo.
quarta-feira, 16 de abril de 2008
QUANTO CUSTA A PROPAGANDA DA CÂMARA ?
REQUERIMENTO
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
quinta-feira, 10 de abril de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
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