Declaração de Voto
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista registam com satisfação o indeferimento de mais uma pretensão para a instalação de uma grande superfície comercial da cadeia Pingo Doce, desta vez, na cidade de Quarteira.
É convicção destes vereadores que a continuação da abertura sem regras destas áreas comerciais traz como consequência mais prejuízos que benefícios, quer no plano económico, quer ainda no plano social. Este ponto de vista tem sido várias vezes defendido nas numerosas declarações que a propósito deste assunto temos produzido nos últimos sete anos.
Todavia lamentam estes vereadores que às razões de natureza técnica arroladas para fundamentar o indeferimento a vereação com responsabilidades executivas não avance também com outra ordem de razões para nós igualmente muito importantes.Com efeito o eclodir das crises financeira e económica que actualmente sacodem o mundo vem, entre outras evidências, demonstrar que as economias locais para sobreviver precisam de decisões políticas que condicionem e restrinjam a expansão das empresas globais cuja lógica de funcionamento é predadora e conduz à morte de numerosíssimas pequenas e médias empresas, de todos os ramos de actividade, que constituem o motor das economias locais.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Paços do Concelho em 29 de Outubro de 2008
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
VITOR ALEIXO E M.HELENA BAPTISTA JUSTIFICAM VOTO CONTRA
Declaração de Voto
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
________________________________________________________________
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
quinta-feira, 24 de julho de 2008
VEREADORES PS EXPLICAM VOTO CONTRA CONTRATAÇÃO DE SOUTO MOURA
DECLARAÇÃO DE VOTO
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
sexta-feira, 4 de julho de 2008
Projecto do "Centro Cultural"
REQUERIMENTO
Em 13 de Maio último, durante a cerimónia de inauguração das piscinas municipais de Quarteira, o sr.Presidente da Câmara declarou publicamente que o executivo municipal procurava um arquitecto de renome internacional para projectar o Centro Cultural de Quarteira.
As afirmações proferidas pelos srs.presidentes da Câmara e da Junta suscitam-nos algumas questões que gostaríamos de ver respondidas:
Quarteira , 25 de Junho de 2008.
sábado, 17 de maio de 2008
PORQUÊ ?
São mais sete!
De copas altas majestosas, bem alinhadas defronte ao Parque de Campismo da Orbitur, com uma cruz vermelha no tronco de cada uma a sentenciar o fim dos seus dias ali estão à espera as árvores.
E no entanto desde que ali foram plantadas – há já uma vintena de anos - só nos têm feito bem.
Sem qualquer explicação digna desse nome, que o povo é manso e tudo consente, a Câmara prossegue na devastação arbórea em Quarteira.
De há dois anos a esta parte mais de 300 árvores foram ceifadas em Quarteira.
Em nome de que interesses? Do estacionamento automóvel? Da saúde pública? Da estética urbana? Ou de outros, quaisquer que eles sejam?
Por favor esclareçam-nos e não se fiquem por aquelas folhas de papel A4 ranhosas coladas nos sinais que proíbem a circulação automóvel no dia do massacre.Os cidadãos são merecedores de respeito e é-lhes devida uma explicação decente.
É assim esta nossa terra.São estes os tempos que por aqui vão correndo.
quarta-feira, 16 de abril de 2008
QUANTO CUSTA A PROPAGANDA DA CÂMARA ?
REQUERIMENTO
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
quinta-feira, 10 de abril de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
quarta-feira, 9 de abril de 2008
TRISTE E LAMENTÁVEL.NÃO HÁ OUTRA QUALIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO
Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;
- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.
Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de
propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.
Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008
Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;
- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.
Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de
propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.
Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008
quinta-feira, 27 de março de 2008
ABATE CEGO DE ÁRVORES EM QUARTEIRA
PROTESTO
“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo
Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.
A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.
Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.
Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.
Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.
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Vítor Aleixo
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Hugo Nunes
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Maria Helena Baptista
Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.
“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo
Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.
A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.
Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.
Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.
Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.
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Vítor Aleixo
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Hugo Nunes
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Maria Helena Baptista
Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.
PROPOSTA PARA REPLANTAÇÃO DAS ÁRVORES ABATIDAS
Proposta
Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.
Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.
A pretexto de umas “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto”a Câmara anunciava em Nota de Imprensa a: “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” aumentando dessa forma o número de estacionamentos para automóveis naquelas avenidas.
Insensível ao pedido dos vereadores do PS para reconsiderar o projecto, o senhor presidente teimou em levar a obra por diante e fez pagar à cidade e a todos os que nela vivem um custo elevadíssimo e a todos os títulos inaceitável.De facto, mais do que invulgar, trata-se de uma verdadeira aberração, nunca vista em nenhum município de Portugal, resolver problemas de falta de estacionamento automóvel à custa do abate de mais de 200 árvores.Isto aconteceu em Quarteira, mas ocorrências da mesma natureza têm tido lugar um pouco por todo o concelho de Loulé.
Não se tiveram em conta valores ambientais, de saúde pública ou de estética urbana e mais de 200 árvores sucumbiram à sanha arboricida da Câmara Municipal de Loulé.
Atendendo a que o município assinalou muito recentemente mais um Dia Mundial da Árvore sem que tenha havido divulgação de qualquer projecto de replantação e que já lá vão mais de dois anos sobre tão malfadada decisão sem que se conheçam quaisquer projectos, ou, intenções, sequer, para reposição do património vegetal destruído, os vereadores Vítor Aleixo, Maria Helena Baptista e Hortense Morgado propõem à Câmara:
1. que reveja urgentemente a prática laxista no que respeita ao abate de árvores em meio urbano e que perante casos de derrube absolutamente necessário proceda à plantação exemplar do dobro das unidades abatidas,de preferência nas imediações próximas.
2. que na sequência do deliberado no ponto anterior a Câmara determine, no decurso dos próximos 60 dias, a plantação, nas avenidas Sá Carneiro e Mota Pinto, de igual número de árvores abatidas,preferencialmente de porte já desenvolvido e de outro tanto de novas árvores.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Helena Baptista Hortense Morgado
Loulé, Sala de Reuniões da Junta de Freguesia de Quarteira em 26 de Março de 2008.
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista aprovam a proposta embora considerem que o modo global da sua apresentação não permite a diferenciação de merecimentos que, num conjunto tão alargado – são mais de 60 nomes – de personalidades, em nossa opinião, existe forçosamente.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em 20 de Fevereiro de 2008
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
CINE TEATRO LOULETANO.BOM SENSO ACABOU POR IMPERAR
Exmo.Senhor Director:
Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “
Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.
Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.
Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.
Vítor Aleixo
Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Loulé 27 de Março de 2005.
Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “
Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.
Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.
Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.
Vítor Aleixo
Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Loulé 27 de Março de 2005.
quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
CÂMARA APROVA CARREFOUR/CONTINENTE.DECLARAÇÃO DE VÍTOR ALEIXO
O vereador abaixo subscrito vota contra a proposta de aprovação do projecto e licenciamento de obras consubstanciado no Procº nº 398/07 Carrefour Portugal – Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A. pelas razões que abaixo se expõem.
Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.
É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.
Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta
variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.
A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.
Almancil
Aldi
749,88
Pingo Doce
1 000
Quarteira
Marrachinho
1 200
Quarteira
Pingo Doce
1 000
S. Sebastião
Worten Mobile
25
Modalfa
420
S. Clemente
Carrefour
4 500
O vereador
________________________________
Vítor Aleixo
OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008
Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.
É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.
Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta
variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.
A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.
Almancil
Aldi
749,88
Pingo Doce
1 000
Quarteira
Marrachinho
1 200
Quarteira
Pingo Doce
1 000
S. Sebastião
Worten Mobile
25
Modalfa
420
S. Clemente
Carrefour
4 500
O vereador
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Vítor Aleixo
OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008
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