Requerimento
Assunto: Plano de Urbanização de Loulé
A Câmara Municipal deliberou recentemente iniciar os procedimentos legais com vista a dar continuidade à elaboração do PUCL – Plano de Urbanização da Cidade de Loulé e, para tanto, este executivo apreciou e aprovou uma proposta de limite para a área de intervenção do PUCL consubstanciada no desenho nº 1, de Setembro de 2007.
Da proposta de limite para a área de intervenção do PUCL fomos confrontados com duas versões substancialmente distintas. A primeira distribuída em 21 de Setembro conjuntamente com toda a restante documentação e uma segunda distribuída momentos após através de uma folha avulsa para juntar ao processo com o pedido de substituição.
Como é do conhecimento desta câmara, a administração da Unicer decidiu encerrar a actividade da sua fábrica instalada em Loulé, pondo em causa não só toda a produção gerada naquela unidade fabril, mas também e principalmente a estabilidade laboral, económica e social dos 61 trabalhadores afectados.
Da proposta inicial de limite da área de intervenção do PUCL distribuída aos vereadores para análise prévia à apreciação deste executivo resultava inequivocamente que a Câmara Municipal não se propunha alargar a área de intervenção do plano nas zonas limítrofes e confinantes com as instalações da Unicer, o que à partida afastaria um cenário de especulação imobiliária como fundamento para o encerramento daquela unidade fabril.
Contudo, a segunda versão, diverge consideravelmente da primeira, no que concerne aos limites da área de intervenção do PUCL, com especial enfoque no perímetro envolvente das actuais instalações da UNICER.
Com efeito, a segunda versão propõe uma expansão do perímetro de intervenção do PUCL na zona da Unicer de umas largas dezenas de hectares, alargando a área de intervenção praticamente desde o sopé do monte Borralho até à Via do Infante.
A brusca mudança de entendimento quanto aos limites da intervenção do PUCL não poderá deixar de ser associado a interesses até agora desconhecidos, sobretudo quando de tal mudança resultará uma valorização despropositada de todos os terrenos envolventes da fábrica da Unicer e, por maioria de razão, das próprias instalações daquela unidade fabril
Face ao exposto, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista para a Câmara Municipal de Loulé, requerem ao Sr Presidente da Câmara que esclareça objectivamente qual das versões da proposta de limite do PUCL foi submetida à apreciação da Câmara e quais as razões que justificam o facto de o DAT-DIGC ter elaborado uma segunda proposta de limite de intervenção, propondo a sua expansão para umas largas dezenas de hectares de solo rural integrado na Reserva Agrícola Nacional.
Paços do Concelho em Loulé a 17 de Outubro de 2007
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
