TRISTE E LAMENTÁVEL.NÃO HÁ OUTRA QUALIFICAÇÃO

DECLARAÇÃO DE VOTO



Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.

Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.

Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;

- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.

Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de


propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.

Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.



Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha


Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008

ABATE CEGO DE ÁRVORES EM QUARTEIRA

PROTESTO


“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo

Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.

A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.

Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.

Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.



Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.


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Vítor Aleixo
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Hugo Nunes
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Maria Helena Baptista


Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.

PROPOSTA PARA REPLANTAÇÃO DAS ÁRVORES ABATIDAS

Proposta


Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.

A pretexto de umas “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto”a Câmara anunciava em Nota de Imprensa a: “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” aumentando dessa forma o número de estacionamentos para automóveis naquelas avenidas.
Insensível ao pedido dos vereadores do PS para reconsiderar o projecto, o senhor presidente teimou em levar a obra por diante e fez pagar à cidade e a todos os que nela vivem um custo elevadíssimo e a todos os títulos inaceitável.De facto, mais do que invulgar, trata-se de uma verdadeira aberração, nunca vista em nenhum município de Portugal, resolver problemas de falta de estacionamento automóvel à custa do abate de mais de 200 árvores.Isto aconteceu em Quarteira, mas ocorrências da mesma natureza têm tido lugar um pouco por todo o concelho de Loulé.

Não se tiveram em conta valores ambientais, de saúde pública ou de estética urbana e mais de 200 árvores sucumbiram à sanha arboricida da Câmara Municipal de Loulé.

Atendendo a que o município assinalou muito recentemente mais um Dia Mundial da Árvore sem que tenha havido divulgação de qualquer projecto de replantação e que já lá vão mais de dois anos sobre tão malfadada decisão sem que se conheçam quaisquer projectos, ou, intenções, sequer, para reposição do património vegetal destruído, os vereadores Vítor Aleixo, Maria Helena Baptista e Hortense Morgado propõem à Câmara:

1. que reveja urgentemente a prática laxista no que respeita ao abate de árvores em meio urbano e que perante casos de derrube absolutamente necessário proceda à plantação exemplar do dobro das unidades abatidas,de preferência nas imediações próximas.

2. que na sequência do deliberado no ponto anterior a Câmara determine, no decurso dos próximos 60 dias, a plantação, nas avenidas Sá Carneiro e Mota Pinto, de igual número de árvores abatidas,preferencialmente de porte já desenvolvido e de outro tanto de novas árvores.



Os Vereadores



Vítor Aleixo Helena Baptista Hortense Morgado


Loulé, Sala de Reuniões da Junta de Freguesia de Quarteira em 26 de Março de 2008.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista aprovam a proposta embora considerem que o modo global da sua apresentação não permite a diferenciação de merecimentos que, num conjunto tão alargado – são mais de 60 nomes – de personalidades, em nossa opinião, existe forçosamente.



Vítor Aleixo Maria Helena Baptista




Paços do Concelho em 20 de Fevereiro de 2008

CINE TEATRO LOULETANO.BOM SENSO ACABOU POR IMPERAR

Exmo.Senhor Director:

Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “

Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.

Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.

Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.

Vítor Aleixo

Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé


Loulé 27 de Março de 2005.

CÂMARA APROVA CARREFOUR/CONTINENTE.DECLARAÇÃO DE VÍTOR ALEIXO

O vereador abaixo subscrito vota contra a proposta de aprovação do projecto e licenciamento de obras consubstanciado no Procº nº 398/07 Carrefour Portugal – Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A. pelas razões que abaixo se expõem.

Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.

É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.

Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta



variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.

De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.

A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.

O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.


São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.


A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.


Almancil
Aldi
749,88

Pingo Doce
1 000

Quarteira
Marrachinho
1 200

Quarteira
Pingo Doce
1 000

S. Sebastião
Worten Mobile
25

Modalfa
420

S. Clemente
Carrefour
4 500





O vereador


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Vítor Aleixo


OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.


Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008

DECLARAÇÃO VOTO.PLANO PORMENOR DO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE QUARTEIRA.(PPCCPEQ)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Plano de Pormenor do Centro Cultural

São de todos conhecidas as nefastas consequências da política urbanística adoptada pela Câmara Municipal nas décadas de 80 e 90.
Todos temos consciência que aquele foi o modelo dominante da época, o que não nos inibe de manifestar a nossa opinião crítica relativamente às opções tomadas.

Vítima da pressão urbanística desenfreada, Quarteira cresceu sem que os responsáveis políticos pela gestão e planeamento urbanístico pensassem nas necessidades dos seus habitantes e sem lhes disponibilizar espaços de recreio e de lazer e equipamentos sociais e culturais.

De tal modelo de crescimento, Quarteira apenas granjeou o epíteto de como não se deve projectar e conceber uma cidade e um significativo conjunto de carências cujo suprimento não é possível adiar por muito mais tempo.

O Plano de Pormenor que estamos a apreciar localiza-se precisamente no último e único espaço não ocupado por edifícios em pleno coração da cidade.

A opção dos Vereadores do Partido Socialista, expressamente manifestada no programa eleitoral com que se apresentaram nas últimas eleições autarquias, seria a de afectar a totalidade daquele espaço a uma área de recreio e lazer, equipada com um edifício destinado a Centro Cultural, adquirindo o restante terreno que ainda não lhe pertence.

Tal opção concretizaria um desejo de muitos Quarteirenses e colmataria o enorme deficit de espaços verdes e zonas de lazer que a cidade apresenta.

Entendeu a maioria PSD do actual executivo municipal optar por outra solução, e dar continuidade ao modelo de crescimento que é unanimemente condenado e ridicularizado por todo o país, apostando em mais um projecto imobiliário, ainda que mitigado por equipamento cultural e um quintal a que chama praça pública, com, 1926 m2.

Não pretendendo inviabilizar a oportunidade de a cidade de Quarteira poder vir a dispor dos espaços e equipamentos de que tanto necessita e que a que, inquestionavelmente, tem direito, estaríamos disponíveis a aceitar uma solução de compromisso em que fossem ponderados e compatibilizados os interesses público e privado.

Mas a proposta que hoje nos é apresentada, é por demais surrealista para acreditarmos que a maioria PSD esteja consciente da solução de compromisso que se propõe aceitar.

Senão vejamos:

A área de intervenção do Plano é de 16.019 m2, dos quais 3.767 são pertença da Câmara Municipal. O que significa que apenas 12.251 m2 são propriedade dos promotores.

O Plano prevê uma área total de construção de 10.518 m2, afectos a habitação e a comércio e serviços, o que representa um índice de construção de 0,86, isto é, mais 0,16 do que o índice máximo permitido pelo PDM, que é de 0,70.

Isto representa mais 1.942 m2 de área de construção em relação ao que os promotores poderiam construir nos seus terrenos, caso fossem aplicados os índices do PDM.

Quanto às áreas de cedência determinadas pela Portaria nº 1.136/2001, de 25 de Setembro, o surrealismo continua a imperar.

Para a globalidade da área de construção proposta pelo plano (10.518 m2), por aplicação da normas que determinam as áreas de cedência a ceder ao município para espaços verdes e de utilização colectiva e para equipamentos, os promotores teriam que ceder à CML as seguintes áreas:
Para Espaços verdes e de utilização colectiva, 2.489 m2 e para equipamento 3.036 m2, num total de 5.525 m2.

O que nos propõe o plano?
Para espaços verdes e de utilização colectiva : 2.456,35 m2;
Para equipamento : 3.720 m2 ( e não 4.487,14 m2, como errada e enganosamente é referido no relatório a páginas 31).

Aparentemente e só aparentemente excedem em 651 m2 , a área global de cedências que obrigatoriamente teriam que fazer por aplicação da Lei.

E dizemos aparentemente porque a Câmara Municipal já é proprietária de 3.767 m2 os quais, somados aos 5.525 m2 calculados por aplicação da Lei, totalizariam de 9.292 m2. Onde estão essas áreas de cedência?

Os promotores propõem-se ceder ao município 6.177 m2, dos quais 3.767 já são propriedade da CML, o que significa que no cômputo global o Município ficará a perder 3.115 m2 de áreas de cedência.

Em síntese, com este plano de pormenor, os promotores irão beneficiar de um total de 1.962 m2 de área de construção a que não teriam direito e cederiam menos 3.115 m2 de terreno do que a Lei os obriga.

Este plano, não oferece nada aos Quarteirenses, nem a Quarteira.

Ocupa o único espaço disponível, no coração da cidade para nele poder ser construído um equipamento cultural com a dimensão e as valências que Quarteira necessita.

Permite ao promotor construir muito mais do que construiria se apenas utilizasse os seus terrenos.

O Município e a cidade apenas recebe 56% das áreas de cedência a que tem direito.

A política do betão, típica das décadas de 80 e 90 regressam em força e

Além disso, questionamos ainda o facto de a Câmara Municipal, com esta operação, estar a disponibilizar para uso privado dos promotores, terrenos já cedidos ao Município para integrarem o domínio público Municipal.

As parcelas I, III, IV e IX provêm de cedências ao Município em resultado de outras operações urbanísticas e estão integradas no domínio público municipal, não podendo ser usadas para outro fim sob pena de os anteriores proprietários exercerem o direito de reversão.





Acresce ainda que, em cumprimento de uma das especificações do protocolo celebrado com a Câmara Municipal, os promotores prevêem um parque de estacionamento em cave com 3 pisos abaixo do solo.
Seguramente que a Câmara Municipal não ponderou os custos adicionais implícitos na construção de uma cave com 3 pisos abaixo do solo. Como certamente não terá ponderado as dificuldade técnicas de construir uma cave com 3 pisos abaixo do solo, a cerca de 220 metros do mar e com o nível freático a 3 metros. Quanto custará esse obra ? Ou isso constituirá um óptimo pretexto para o parque de estacionamento não passar do papel.


Paços do concelho em Loulé, 29 de Novembro de 2007

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Vítor Aleixo Luís Mealha Hortense Morgado