DECLARAÇÃO DE VOTO
A nova Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei nº 2/2007, atribui aos municípios em cada ano, uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
A Câmara Municipal tem a faculdade de prescindir de tal participação, revertendo, nesse caso tal benefício para os contribuintes.
O montante da participação no imposto arrecadado estima-se em 2,37 milhões de euros.
Os resultados apresentados nas contas de gerência dos últimos anos fornecem a indicação da possibilidade de a Câmara Municipal prescindir de tais receitas, sem comprometer o normal desempenho das suas atribuições.
Os munícipes residentes no concelho já vêem suportando uma taxa de IMI muito próxima do máximo permitido por Lei;
A correlação das taxas entre os dois impostos em causa – IMI e IRS - torna a carga contributiva altamente gravosa para os sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Loulé, o que é contraditório com a criação de condições facilitadoras do desenvolvimento sustentável do Concelho porque lhe retira competitividade fiscal.
Tendo em conta o descrito, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista abaixo subscritos, votam contra a proposta de valor percentual de participação que o Município de Loulé pretende receber do IRS dos contribuintes.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
sexta-feira, 16 de novembro de 2007
DECLARAÇÃO VOTO TAXAS DO IMI
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores abaixo subscritos, relativamente à Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incidente sobre prédios urbanos, a aplicar no ano de 2008, votam contra e fundamentam a sua posição de voto da forma seguinte:
- O crescimento das Receitas Correntes do Município, no período de 2003 a 2006, foi quase integralmente suportado pelas receitas dos Impostos Directos – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – com um crescimento de 43,6%, enquanto que, para o mesmo período, as restantes Receitas Correntes cresceram apenas 15,4%;
- O aumento das receitas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis no total das Receitas Correntes do Município resulta da reforma fiscal de 2003, que incidiu sobre o património e, por consequência, das elevadas taxas cobradas pelo Município que, no período em apreço, cobrou taxas correspondentes a 90% das taxas máximas aplicáveis;
- Em 2007, o Município efectuou uma redução mínima relativamente aos imóveis avaliados no âmbito do Código do IMI, ignorando completamente que, nesse mesmo exercício, iria ocorrer uma aumento dos valores tributáveis por efeitos da reavaliação trienal prevista no Código do IMI;
- As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente um crescimento regular não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente são objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, quer ainda pelo decurso do período de isenção da Contribuição Autárquica;
- O Executivo Municipal, no ano transacto, não teve minimamente em atenção os factores que determinam o crescimento real deste imposto;
- O fim das normas transitórias em vigor até 2008, destinada a proteger os contribuintes titulares de prédios não avaliados e cuja base de tributação foi calculada administrativamente, irá determinar um aumento insustentável para grande parte dos contribuintes titulares de prédios naquela situação;
- A manutenção das taxas apresentadas pelo Município, com o fim das normas transitórias, em 2009, implicará que os proprietários dos imóveis ainda não avaliados, para efeitos do Código do IMI, serão sujeitos a tributações exorbitantes;
- Não obstante o executivo municipal ter recusado nos dois anos anteriores a adopção de uma política de desagravamento fiscal, justificando tal posição com a consequente quebra de receitas, as provenientes do IMI têm vindo a crescer progressivamente.
Face ao exposto, os Vereadores que subscrevem esta declaração apresentaram uma proposta à Câmara Municipal que não foi tida em conta (prédios não avaliados – 0,65 e prédios avaliados – 0,35) e que nem mereceu qualquer ponderação que procurasse reajustar as taxas, tornando-as menos pesadas para os munícipes deste Concelho.
Mais declaram que, face ao estudo executado com base nos dados disponíveis, consideram a proposta que apresentaram equilibrada e conciliadora entre as necessidades de gestão do executivo Camarário e os interesses dos munícipes, de tal modo que a assumiriam se este executivo estivesse sob liderança do Partido Socialista.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
Os Vereadores abaixo subscritos, relativamente à Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incidente sobre prédios urbanos, a aplicar no ano de 2008, votam contra e fundamentam a sua posição de voto da forma seguinte:
- O crescimento das Receitas Correntes do Município, no período de 2003 a 2006, foi quase integralmente suportado pelas receitas dos Impostos Directos – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – com um crescimento de 43,6%, enquanto que, para o mesmo período, as restantes Receitas Correntes cresceram apenas 15,4%;
- O aumento das receitas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis no total das Receitas Correntes do Município resulta da reforma fiscal de 2003, que incidiu sobre o património e, por consequência, das elevadas taxas cobradas pelo Município que, no período em apreço, cobrou taxas correspondentes a 90% das taxas máximas aplicáveis;
- Em 2007, o Município efectuou uma redução mínima relativamente aos imóveis avaliados no âmbito do Código do IMI, ignorando completamente que, nesse mesmo exercício, iria ocorrer uma aumento dos valores tributáveis por efeitos da reavaliação trienal prevista no Código do IMI;
- As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente um crescimento regular não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente são objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, quer ainda pelo decurso do período de isenção da Contribuição Autárquica;
- O Executivo Municipal, no ano transacto, não teve minimamente em atenção os factores que determinam o crescimento real deste imposto;
- O fim das normas transitórias em vigor até 2008, destinada a proteger os contribuintes titulares de prédios não avaliados e cuja base de tributação foi calculada administrativamente, irá determinar um aumento insustentável para grande parte dos contribuintes titulares de prédios naquela situação;
- A manutenção das taxas apresentadas pelo Município, com o fim das normas transitórias, em 2009, implicará que os proprietários dos imóveis ainda não avaliados, para efeitos do Código do IMI, serão sujeitos a tributações exorbitantes;
- Não obstante o executivo municipal ter recusado nos dois anos anteriores a adopção de uma política de desagravamento fiscal, justificando tal posição com a consequente quebra de receitas, as provenientes do IMI têm vindo a crescer progressivamente.
Face ao exposto, os Vereadores que subscrevem esta declaração apresentaram uma proposta à Câmara Municipal que não foi tida em conta (prédios não avaliados – 0,65 e prédios avaliados – 0,35) e que nem mereceu qualquer ponderação que procurasse reajustar as taxas, tornando-as menos pesadas para os munícipes deste Concelho.
Mais declaram que, face ao estudo executado com base nos dados disponíveis, consideram a proposta que apresentaram equilibrada e conciliadora entre as necessidades de gestão do executivo Camarário e os interesses dos munícipes, de tal modo que a assumiriam se este executivo estivesse sob liderança do Partido Socialista.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
quinta-feira, 8 de novembro de 2007
NOTA À IMPRENSA
VEREADORES SOCIALISTAS RECUSAM PARTICIPAR EM REUNIÃO ILEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.PRESIDENTE RECUSA DAR CONHECIMENTO ATEMPADO DA ORDEM DO DIA
Os vereadores do PS na Câmara Municipal de Loulé entendem que os assuntos submetidos a deliberação da Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que compõem este órgãoautárquico.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência,o Presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fornecer a ordem do dia e a respectiva documentaçãode apoio, apenas com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, depois deterem suscitado verbalmente a questão por diversas vezes, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 24 de Outubro solicitando que o Sr presidente ". passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia".
A Lei, tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, no nº 2 do artigo87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que "A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé persiste na ideia de fazertábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria HelenaBaptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da CâmaraMunicipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuiçãoda ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.30 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99. Efectivamente, a ordem do dia fazendo parte integrante da convocatória teria que ser distribuída a cada um dos membros da Câmara Municipal no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Mais declararam que não declinam o dever de acautelar os interesses doMunicípio, desencadeando os mecanismos de impugnação das deliberações tomadas ilegalmente, se necessário for, e que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva.
O Presidente da Câmara teve tempo, muito tempo, para dar cumprimento à Lei. Escolheu não o fazer.
Vitor Aleixo Luis Mealha Maria Helena Baptista
Os vereadores do PS na Câmara Municipal de Loulé entendem que os assuntos submetidos a deliberação da Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que compõem este órgãoautárquico.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência,o Presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fornecer a ordem do dia e a respectiva documentaçãode apoio, apenas com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, depois deterem suscitado verbalmente a questão por diversas vezes, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 24 de Outubro solicitando que o Sr presidente ". passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia".
A Lei, tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, no nº 2 do artigo87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que "A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé persiste na ideia de fazertábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria HelenaBaptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da CâmaraMunicipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuiçãoda ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.30 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99. Efectivamente, a ordem do dia fazendo parte integrante da convocatória teria que ser distribuída a cada um dos membros da Câmara Municipal no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Mais declararam que não declinam o dever de acautelar os interesses doMunicípio, desencadeando os mecanismos de impugnação das deliberações tomadas ilegalmente, se necessário for, e que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva.
O Presidente da Câmara teve tempo, muito tempo, para dar cumprimento à Lei. Escolheu não o fazer.
Vitor Aleixo Luis Mealha Maria Helena Baptista
VEREADORES OPÕEM-SE À REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE CÂMARA
Declaração de oposição à realização de reunião
Os assuntos submetidos a deliberação do órgão Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que integram este órgão autárquico.
Tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, o nº 2 do artigo 87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que “A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação”.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis, o Sr presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fazer prevalecer o seu entendimento de que apenas deverá fornecer a ordem do dia das reuniões com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 24 de Outubro último, solicitando que o Sr presidente “… passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia.”
O Sr presidente da Câmara Municipal persiste na ideia de fazer tábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.00 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99.
A ordem do dia, fazendo parte integrante da convocatória, terá que ser distribuída a cada um dos membros do órgão autárquico em causa no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da Câmara Municipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuição da ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Mais declaram que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.
Loulé, Paços do Concelho, 07 de Novembro de 2007
Os assuntos submetidos a deliberação do órgão Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que integram este órgão autárquico.
Tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, o nº 2 do artigo 87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que “A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação”.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis, o Sr presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fazer prevalecer o seu entendimento de que apenas deverá fornecer a ordem do dia das reuniões com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 24 de Outubro último, solicitando que o Sr presidente “… passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia.”
O Sr presidente da Câmara Municipal persiste na ideia de fazer tábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.00 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99.
A ordem do dia, fazendo parte integrante da convocatória, terá que ser distribuída a cada um dos membros do órgão autárquico em causa no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da Câmara Municipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuição da ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Mais declaram que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.
Loulé, Paços do Concelho, 07 de Novembro de 2007
sexta-feira, 2 de novembro de 2007
RESPOSTA DOS VEREADORES PS À DECLARAÇÃO DO PC
Declaração para a Acta da reunião de câmara de 31/10/2007
A leitura e ponderação da Declaração apresentada pelo sr.presidente e vereadores na pretérita reunião do executivo camarário, a propósito dos incidentes graves ocorridos na reunião de câmara do dia 17 de Outubro, suscitaram as observações que abaixo se explicitam.
1. Lamentam estes vereadores o tom e o teor das afirmações produzidas naquela declaração que se constitui assim em mais uma peça da arrogância dos responsáveis pelo executivo camarário.
Com efeito não podem estes vereadores calar a indignação que sentem ao ser confrontados com a acusação de que terão ferido, com o “seu questionamento”, alegados “princípios democráticos”, assim como “princípios éticos ou morais” ou mesmo a “honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia”.
Na verdade todo o “mal” que fizemos foi questionar o sr.presidente da câmara sobre os motivos de um inusitado aumento da área de intervenção do Plano de Urbanização da Cidade de Loulé (PUCL). O que os signatários daquela declaração demonstram é não compreender que em Democracia não há perguntas proibidas e que os eleitos locais, que ocupam transitoriamente o poder, não por qualquer Direito Divino que os resguardaria, a todo o tempo, de qualquer prestação de contas das suas decisões, estão sujeitos ao escrutínio próprio do jogo democrático.
“ Podemos definir a democracia das mais diversas maneiras, mas não há definição que possa deixar de incluir nos seus termos a visibilidade ou a transparência do poder” Norberto Bobbio, O Futuro da Democracia, Lx.1988. Quer isto dizer que para um poder à vista e transparente não basta entregar documentação é preciso, ainda, responder a perguntas. A todas as perguntas, que a leitura dos documentos ou a observação dos factos do poder eventualmente possam suscitar. Muito simples.
2. Muito grave e completamente inesperado nos parece ser o facto de os signatários da Declaração que, reconhecendo embora que a reunião resvalou para aquilo a que eufemisticamente qualificam de “registo” não desejável, e que nós classificamos de boçal e mal-educado, não só não se retratarem das ofensas dirigidas aos seus colegas de oposição como se permitirem o desaforo da reafirmação das mesmas.
3. Nada mais podendo além de repudiar a conduta do sr.presidente da câmara, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista sugerem que, a partir de agora, em matérias estruturantes para o futuro do concelho, como é o caso de deliberações atinentes a planos de uso e transformação dos solos, a documentação de suporte seja distribuída em tempo útil e se faça um esforço sério no sentido de consensualizar, o mais possível, todas as decisões.Talvez assim se possam evitar situações como aquela que acabámos de viver, que em nada dignificam as instituições do poder local democrático.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, 31 de Outubro de 2007
Os Vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
A leitura e ponderação da Declaração apresentada pelo sr.presidente e vereadores na pretérita reunião do executivo camarário, a propósito dos incidentes graves ocorridos na reunião de câmara do dia 17 de Outubro, suscitaram as observações que abaixo se explicitam.
1. Lamentam estes vereadores o tom e o teor das afirmações produzidas naquela declaração que se constitui assim em mais uma peça da arrogância dos responsáveis pelo executivo camarário.
Com efeito não podem estes vereadores calar a indignação que sentem ao ser confrontados com a acusação de que terão ferido, com o “seu questionamento”, alegados “princípios democráticos”, assim como “princípios éticos ou morais” ou mesmo a “honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia”.
Na verdade todo o “mal” que fizemos foi questionar o sr.presidente da câmara sobre os motivos de um inusitado aumento da área de intervenção do Plano de Urbanização da Cidade de Loulé (PUCL). O que os signatários daquela declaração demonstram é não compreender que em Democracia não há perguntas proibidas e que os eleitos locais, que ocupam transitoriamente o poder, não por qualquer Direito Divino que os resguardaria, a todo o tempo, de qualquer prestação de contas das suas decisões, estão sujeitos ao escrutínio próprio do jogo democrático.
“ Podemos definir a democracia das mais diversas maneiras, mas não há definição que possa deixar de incluir nos seus termos a visibilidade ou a transparência do poder” Norberto Bobbio, O Futuro da Democracia, Lx.1988. Quer isto dizer que para um poder à vista e transparente não basta entregar documentação é preciso, ainda, responder a perguntas. A todas as perguntas, que a leitura dos documentos ou a observação dos factos do poder eventualmente possam suscitar. Muito simples.
2. Muito grave e completamente inesperado nos parece ser o facto de os signatários da Declaração que, reconhecendo embora que a reunião resvalou para aquilo a que eufemisticamente qualificam de “registo” não desejável, e que nós classificamos de boçal e mal-educado, não só não se retratarem das ofensas dirigidas aos seus colegas de oposição como se permitirem o desaforo da reafirmação das mesmas.
3. Nada mais podendo além de repudiar a conduta do sr.presidente da câmara, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista sugerem que, a partir de agora, em matérias estruturantes para o futuro do concelho, como é o caso de deliberações atinentes a planos de uso e transformação dos solos, a documentação de suporte seja distribuída em tempo útil e se faça um esforço sério no sentido de consensualizar, o mais possível, todas as decisões.Talvez assim se possam evitar situações como aquela que acabámos de viver, que em nada dignificam as instituições do poder local democrático.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, 31 de Outubro de 2007
Os Vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Declaração
(Reunião de Câmara de 24 de Outubro de 2007)
A reunião de Câmara do pretérito dia 17 de Outubro de 2007,teve u desfecho que não seria o esperado.
Efectivamente, os senhores vereadores em representação do Partido Socialista abandonaram os trabalhos, em determinada altura, alegando terem sido destratados e subsumindo este facto como um “nonsense” democrático.
Tendo a situação sido originada no seio do trabalho que a vereação desenvolve semanalmente, o executivo camarário pronuncia-se agora, pela via declarativa, solicitando que o conteúdo desta mesma declaração seja transcrito para a acta da presente reunião.
E fá-lo porque tem consciência que só o tempo esclarece os factos, dividindo-os, aliás, em duas metades.Os que têm esclarecimento e os que o não têm.
E este tem esclarecimento e é muito simples.
Os senhores vereadores não executivos assumem uma postura cândida e inocente de quem nada sabe e de quem busca a informação necessária para cumprir o “contrato” que fizeram com quem os elegeu.
Para isso utilizam amiúde a figura dos requerimentos aos quais o executivo camarário se empenha em responder de forma mais transparente, completa e exaustiva possível, pelo modo oral ou reduzida a escrito, sem ocultar o que quer que seja.
Esta é a regra.
Contudo, na reunião supracitada apresentaram um requerimento sobre o PULoulé de forma aparentemente linear e escorreita mas que, sub-repticiamente, se transforma numa peça de inegável mediocridade política, assente num mecanismo de maldade que merece toda a nossa reprovação.
E porquê?
Porque com este seu questionamento tentaram pôr em causa uma estrutura do governo local, imputando acções de encobrimento de informação ao executivo e ofendendo, por essa via , a honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia.
Essa via torpe e provocatória de fazer política, tentando insidiosamente questionar um trabalho sério e consistente, criou na reunião em apreço uma ambiência de revolta tendo originado um diálogo num registo que, seguramente, ninguém desejava mas que as circunstâncias forçaram.
É que o executivo da Câmara Municipal não pode fazer de conta que não percebe o alcance da postura dos vereadores da oposição a qual choca de modo flagrante com qualquer princípio democrático, para além de poder interferir com princípios éticos ou morais.
Nesta linha de pensamento e acção, queremos deixar bem claro que, em todos os momentos, reagiremos contra este estilo obsessivo e de permanente desconfiança protagonizado pelos senhores vereadores representantes do PS, que enforma uma política feita de ínvios caminhos que, em bom rigor, defende que os fins pretendidos justificam qualquer meio a ser utilizado.
Loulé, 24 de Outubro de 2007
O Executivo Municipal
Seruca Emídio
José Graça
Possolo Viegas
Paulo Bernardo
(Reunião de Câmara de 24 de Outubro de 2007)
A reunião de Câmara do pretérito dia 17 de Outubro de 2007,teve u desfecho que não seria o esperado.
Efectivamente, os senhores vereadores em representação do Partido Socialista abandonaram os trabalhos, em determinada altura, alegando terem sido destratados e subsumindo este facto como um “nonsense” democrático.
Tendo a situação sido originada no seio do trabalho que a vereação desenvolve semanalmente, o executivo camarário pronuncia-se agora, pela via declarativa, solicitando que o conteúdo desta mesma declaração seja transcrito para a acta da presente reunião.
E fá-lo porque tem consciência que só o tempo esclarece os factos, dividindo-os, aliás, em duas metades.Os que têm esclarecimento e os que o não têm.
E este tem esclarecimento e é muito simples.
Os senhores vereadores não executivos assumem uma postura cândida e inocente de quem nada sabe e de quem busca a informação necessária para cumprir o “contrato” que fizeram com quem os elegeu.
Para isso utilizam amiúde a figura dos requerimentos aos quais o executivo camarário se empenha em responder de forma mais transparente, completa e exaustiva possível, pelo modo oral ou reduzida a escrito, sem ocultar o que quer que seja.
Esta é a regra.
Contudo, na reunião supracitada apresentaram um requerimento sobre o PULoulé de forma aparentemente linear e escorreita mas que, sub-repticiamente, se transforma numa peça de inegável mediocridade política, assente num mecanismo de maldade que merece toda a nossa reprovação.
E porquê?
Porque com este seu questionamento tentaram pôr em causa uma estrutura do governo local, imputando acções de encobrimento de informação ao executivo e ofendendo, por essa via , a honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia.
Essa via torpe e provocatória de fazer política, tentando insidiosamente questionar um trabalho sério e consistente, criou na reunião em apreço uma ambiência de revolta tendo originado um diálogo num registo que, seguramente, ninguém desejava mas que as circunstâncias forçaram.
É que o executivo da Câmara Municipal não pode fazer de conta que não percebe o alcance da postura dos vereadores da oposição a qual choca de modo flagrante com qualquer princípio democrático, para além de poder interferir com princípios éticos ou morais.
Nesta linha de pensamento e acção, queremos deixar bem claro que, em todos os momentos, reagiremos contra este estilo obsessivo e de permanente desconfiança protagonizado pelos senhores vereadores representantes do PS, que enforma uma política feita de ínvios caminhos que, em bom rigor, defende que os fins pretendidos justificam qualquer meio a ser utilizado.
Loulé, 24 de Outubro de 2007
O Executivo Municipal
Seruca Emídio
José Graça
Possolo Viegas
Paulo Bernardo
PROJECTO DE CIDADE EDUCADORA - UMA LINHA DE FORÇA DA CANDIDATURA DO PS
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os vereadores abaixo subscritos, relativamente à proposta de adesão do Município de Loulé à Associação Internacional de Cidades Educadoras, votam favoravelmente mas afirmam que:
1. Tem um significado de enorme relevância e que merece o nosso agrado, o Executivo Camarário utilizar nesta altura uma das ideias força apresentadas pelo Partido Socialista, no seu programa eleitoral das últimas eleições autárquicas, o de “Cidade /Município Educador”;
2. A inclusão do conceito de “Cidade Educadora” na estratégia de desenvolvimento do concelho implica o assumir de um conjunto de objectivos que orientem de forma planeada um conjunto de actividades articuladas entre si, hierarquizadas e definidas no tempo. Este planeamento que deve partir da administração autárquica, terá que ir envolvendo, de forma gradual e alargada, a participação dos cidadãos, de modo a que se identifiquem com o projecto e o tomem como central para um alicerçado desenvolvimento do concelho, a médio e longo prazos, do ponto de vista da educação e formação de crianças, jovens e adultos;
3. As linhas orientadoras e princípios incluídos na Carta das Cidades Educadoras implicam a adesão a um novo paradigma de governação autárquica, menos autoritário, menos decorrente de ideologias e interesses partidários e muito mais participativo. Entrar numa associação internacional desta natureza é assumir uma responsabilidade de acção a longo prazo, construtiva e sobretudo de formação em valores éticos e cívicos que integrem todas as culturas existentes no concelho. Do nosso ponto de vista, a diversidade que caracteriza a nossa população exigiria, no mínimo, uma ampla reflexão sobre o que está em causa. Tal não foi feito e apenas há dois anos atrás o conceito foi introduzido pela via do acto eleitoral, num contexto completamente distinto do actual. É legítimo perguntar se não será demasiado cedo para pedir a adesão à Associação? Não seria mais seguro introduzir a questão, elaborar ou pelo menos esboçar o plano de acção para iniciar o processo conducente aos princípios de Cidade Educadora? Aqui estamos de acordo com a afirmação do Professor João Pinhal, produzida no lançamento do livro da Carta Educativa do Concelho de Loulé, no passado dia 12 do corrente;
4. A este propósito foi ainda sublinhado que a Carta Educativa existente é tão só um instrumento de suporte ao planeamento, mas não é o planeamento, não define nem calendariza as actividades a desenvolver e, muito menos, encerra a complexa e abrangente reflexão teórica, política, cultural, social, económica e estratégica que tem de ser iniciada a curto prazo;
5. O nosso voto é no sentido de reforçar a importância desta iniciativa e de nela colaborar com sentido cívico e de participação democrática. É a tarefa mais complexa que se apresenta aos dirigentes políticos do concelho, cujos erros e omissões serão apontados no futuro. É um passo de gigante, mas para ser dado não pode ser levado para a frente só por uns, tem de ser dado por todos.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 17 de Outubro de 2007
Os vereadores abaixo subscritos, relativamente à proposta de adesão do Município de Loulé à Associação Internacional de Cidades Educadoras, votam favoravelmente mas afirmam que:
1. Tem um significado de enorme relevância e que merece o nosso agrado, o Executivo Camarário utilizar nesta altura uma das ideias força apresentadas pelo Partido Socialista, no seu programa eleitoral das últimas eleições autárquicas, o de “Cidade /Município Educador”;
2. A inclusão do conceito de “Cidade Educadora” na estratégia de desenvolvimento do concelho implica o assumir de um conjunto de objectivos que orientem de forma planeada um conjunto de actividades articuladas entre si, hierarquizadas e definidas no tempo. Este planeamento que deve partir da administração autárquica, terá que ir envolvendo, de forma gradual e alargada, a participação dos cidadãos, de modo a que se identifiquem com o projecto e o tomem como central para um alicerçado desenvolvimento do concelho, a médio e longo prazos, do ponto de vista da educação e formação de crianças, jovens e adultos;
3. As linhas orientadoras e princípios incluídos na Carta das Cidades Educadoras implicam a adesão a um novo paradigma de governação autárquica, menos autoritário, menos decorrente de ideologias e interesses partidários e muito mais participativo. Entrar numa associação internacional desta natureza é assumir uma responsabilidade de acção a longo prazo, construtiva e sobretudo de formação em valores éticos e cívicos que integrem todas as culturas existentes no concelho. Do nosso ponto de vista, a diversidade que caracteriza a nossa população exigiria, no mínimo, uma ampla reflexão sobre o que está em causa. Tal não foi feito e apenas há dois anos atrás o conceito foi introduzido pela via do acto eleitoral, num contexto completamente distinto do actual. É legítimo perguntar se não será demasiado cedo para pedir a adesão à Associação? Não seria mais seguro introduzir a questão, elaborar ou pelo menos esboçar o plano de acção para iniciar o processo conducente aos princípios de Cidade Educadora? Aqui estamos de acordo com a afirmação do Professor João Pinhal, produzida no lançamento do livro da Carta Educativa do Concelho de Loulé, no passado dia 12 do corrente;
4. A este propósito foi ainda sublinhado que a Carta Educativa existente é tão só um instrumento de suporte ao planeamento, mas não é o planeamento, não define nem calendariza as actividades a desenvolver e, muito menos, encerra a complexa e abrangente reflexão teórica, política, cultural, social, económica e estratégica que tem de ser iniciada a curto prazo;
5. O nosso voto é no sentido de reforçar a importância desta iniciativa e de nela colaborar com sentido cívico e de participação democrática. É a tarefa mais complexa que se apresenta aos dirigentes políticos do concelho, cujos erros e omissões serão apontados no futuro. É um passo de gigante, mas para ser dado não pode ser levado para a frente só por uns, tem de ser dado por todos.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 17 de Outubro de 2007
RESPOSTA DO SR. PRESIDENTE CONSTANTE NA ACTA DA REUNIÃO
" Congratulamo-nos com o reconhecimento por parte dos Srs. Vereadores do PS da importância da adesão do Município de Loulé à Associação Internacional de Cidades Educadoras e também quando reconhecem que esta decisão é um passo de gigante, assim como a publicação da Carta Educativa do Concelho, e afirmam tratar-se apenas do início do processo.
Parece esta declaração de voto, favorável, um documento de reflexão apresentado pelos Srs. Vereadores do PS sobre o tema, não sendo este o local nem a oportunidade para a sua apresentação. É certamente contraditório quando coloca dúvidas quanto à sua prematuridade, e ao mesmo tempo reafirma a sua importância. Liderar em política é arriscar, é tomar decisões sem receio de as tomar, pelo que consideramos que esta adesão é um momento de grande importância do Concelho de Loulé, no contexto dos municípios na vanguarda do sistema educativo."
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