Declaração de Voto
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista registam com satisfação o indeferimento de mais uma pretensão para a instalação de uma grande superfície comercial da cadeia Pingo Doce, desta vez, na cidade de Quarteira.
É convicção destes vereadores que a continuação da abertura sem regras destas áreas comerciais traz como consequência mais prejuízos que benefícios, quer no plano económico, quer ainda no plano social. Este ponto de vista tem sido várias vezes defendido nas numerosas declarações que a propósito deste assunto temos produzido nos últimos sete anos.
Todavia lamentam estes vereadores que às razões de natureza técnica arroladas para fundamentar o indeferimento a vereação com responsabilidades executivas não avance também com outra ordem de razões para nós igualmente muito importantes.Com efeito o eclodir das crises financeira e económica que actualmente sacodem o mundo vem, entre outras evidências, demonstrar que as economias locais para sobreviver precisam de decisões políticas que condicionem e restrinjam a expansão das empresas globais cuja lógica de funcionamento é predadora e conduz à morte de numerosíssimas pequenas e médias empresas, de todos os ramos de actividade, que constituem o motor das economias locais.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Paços do Concelho em 29 de Outubro de 2008
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
VITOR ALEIXO E M.HELENA BAPTISTA JUSTIFICAM VOTO CONTRA
Declaração de Voto
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
________________________________________________________________
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:
O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
Assim:
1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.
5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.
Os vereadores
________________________________________________________________
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008
quinta-feira, 24 de julho de 2008
VEREADORES PS EXPLICAM VOTO CONTRA CONTRATAÇÃO DE SOUTO MOURA
DECLARAÇÃO DE VOTO
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.
Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.
1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.
2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.
3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.
4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.
5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.
7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.
8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.
9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.
10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.
11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.
12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”
13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.
14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito
menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira
Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008
sexta-feira, 4 de julho de 2008
Projecto do "Centro Cultural"
REQUERIMENTO
Em 13 de Maio último, durante a cerimónia de inauguração das piscinas municipais de Quarteira, o sr.Presidente da Câmara declarou publicamente que o executivo municipal procurava um arquitecto de renome internacional para projectar o Centro Cultural de Quarteira.
As afirmações proferidas pelos srs.presidentes da Câmara e da Junta suscitam-nos algumas questões que gostaríamos de ver respondidas:
Quarteira , 25 de Junho de 2008.
sábado, 17 de maio de 2008
PORQUÊ ?
São mais sete!
De copas altas majestosas, bem alinhadas defronte ao Parque de Campismo da Orbitur, com uma cruz vermelha no tronco de cada uma a sentenciar o fim dos seus dias ali estão à espera as árvores.
E no entanto desde que ali foram plantadas – há já uma vintena de anos - só nos têm feito bem.
Sem qualquer explicação digna desse nome, que o povo é manso e tudo consente, a Câmara prossegue na devastação arbórea em Quarteira.
De há dois anos a esta parte mais de 300 árvores foram ceifadas em Quarteira.
Em nome de que interesses? Do estacionamento automóvel? Da saúde pública? Da estética urbana? Ou de outros, quaisquer que eles sejam?
Por favor esclareçam-nos e não se fiquem por aquelas folhas de papel A4 ranhosas coladas nos sinais que proíbem a circulação automóvel no dia do massacre.Os cidadãos são merecedores de respeito e é-lhes devida uma explicação decente.
É assim esta nossa terra.São estes os tempos que por aqui vão correndo.
quarta-feira, 16 de abril de 2008
QUANTO CUSTA A PROPAGANDA DA CÂMARA ?
REQUERIMENTO
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
quinta-feira, 10 de abril de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.
Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.
Os vereadores
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008
quarta-feira, 9 de abril de 2008
TRISTE E LAMENTÁVEL.NÃO HÁ OUTRA QUALIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO
Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;
- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.
Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de
propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.
Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008
Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.
Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;
- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.
Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de
propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.
Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha
Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008
quinta-feira, 27 de março de 2008
ABATE CEGO DE ÁRVORES EM QUARTEIRA
PROTESTO
“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo
Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.
A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.
Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.
Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.
Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.
______________________________
Vítor Aleixo
_________________________________
Hugo Nunes
_________________________________
Maria Helena Baptista
Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.
“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo
Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.
A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.
Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.
Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.
Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.
______________________________
Vítor Aleixo
_________________________________
Hugo Nunes
_________________________________
Maria Helena Baptista
Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.
PROPOSTA PARA REPLANTAÇÃO DAS ÁRVORES ABATIDAS
Proposta
Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.
Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.
A pretexto de umas “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto”a Câmara anunciava em Nota de Imprensa a: “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” aumentando dessa forma o número de estacionamentos para automóveis naquelas avenidas.
Insensível ao pedido dos vereadores do PS para reconsiderar o projecto, o senhor presidente teimou em levar a obra por diante e fez pagar à cidade e a todos os que nela vivem um custo elevadíssimo e a todos os títulos inaceitável.De facto, mais do que invulgar, trata-se de uma verdadeira aberração, nunca vista em nenhum município de Portugal, resolver problemas de falta de estacionamento automóvel à custa do abate de mais de 200 árvores.Isto aconteceu em Quarteira, mas ocorrências da mesma natureza têm tido lugar um pouco por todo o concelho de Loulé.
Não se tiveram em conta valores ambientais, de saúde pública ou de estética urbana e mais de 200 árvores sucumbiram à sanha arboricida da Câmara Municipal de Loulé.
Atendendo a que o município assinalou muito recentemente mais um Dia Mundial da Árvore sem que tenha havido divulgação de qualquer projecto de replantação e que já lá vão mais de dois anos sobre tão malfadada decisão sem que se conheçam quaisquer projectos, ou, intenções, sequer, para reposição do património vegetal destruído, os vereadores Vítor Aleixo, Maria Helena Baptista e Hortense Morgado propõem à Câmara:
1. que reveja urgentemente a prática laxista no que respeita ao abate de árvores em meio urbano e que perante casos de derrube absolutamente necessário proceda à plantação exemplar do dobro das unidades abatidas,de preferência nas imediações próximas.
2. que na sequência do deliberado no ponto anterior a Câmara determine, no decurso dos próximos 60 dias, a plantação, nas avenidas Sá Carneiro e Mota Pinto, de igual número de árvores abatidas,preferencialmente de porte já desenvolvido e de outro tanto de novas árvores.
Os Vereadores
Vítor Aleixo Helena Baptista Hortense Morgado
Loulé, Sala de Reuniões da Junta de Freguesia de Quarteira em 26 de Março de 2008.
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista aprovam a proposta embora considerem que o modo global da sua apresentação não permite a diferenciação de merecimentos que, num conjunto tão alargado – são mais de 60 nomes – de personalidades, em nossa opinião, existe forçosamente.
Vítor Aleixo Maria Helena Baptista
Paços do Concelho em 20 de Fevereiro de 2008
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
CINE TEATRO LOULETANO.BOM SENSO ACABOU POR IMPERAR
Exmo.Senhor Director:
Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “
Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.
Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.
Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.
Vítor Aleixo
Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Loulé 27 de Março de 2005.
Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “
Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.
Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.
Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.
Vítor Aleixo
Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Loulé 27 de Março de 2005.
quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
CÂMARA APROVA CARREFOUR/CONTINENTE.DECLARAÇÃO DE VÍTOR ALEIXO
O vereador abaixo subscrito vota contra a proposta de aprovação do projecto e licenciamento de obras consubstanciado no Procº nº 398/07 Carrefour Portugal – Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A. pelas razões que abaixo se expõem.
Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.
É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.
Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta
variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.
A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.
Almancil
Aldi
749,88
Pingo Doce
1 000
Quarteira
Marrachinho
1 200
Quarteira
Pingo Doce
1 000
S. Sebastião
Worten Mobile
25
Modalfa
420
S. Clemente
Carrefour
4 500
O vereador
________________________________
Vítor Aleixo
OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008
Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.
É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.
Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta
variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.
A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.
O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.
São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.
A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.
Almancil
Aldi
749,88
Pingo Doce
1 000
Quarteira
Marrachinho
1 200
Quarteira
Pingo Doce
1 000
S. Sebastião
Worten Mobile
25
Modalfa
420
S. Clemente
Carrefour
4 500
O vereador
________________________________
Vítor Aleixo
OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008
quinta-feira, 29 de novembro de 2007
DECLARAÇÃO VOTO.PLANO PORMENOR DO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE QUARTEIRA.(PPCCPEQ)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Plano de Pormenor do Centro Cultural
Plano de Pormenor do Centro Cultural
São de todos conhecidas as nefastas consequências da política urbanística adoptada pela Câmara Municipal nas décadas de 80 e 90.
Todos temos consciência que aquele foi o modelo dominante da época, o que não nos inibe de manifestar a nossa opinião crítica relativamente às opções tomadas.
Vítima da pressão urbanística desenfreada, Quarteira cresceu sem que os responsáveis políticos pela gestão e planeamento urbanístico pensassem nas necessidades dos seus habitantes e sem lhes disponibilizar espaços de recreio e de lazer e equipamentos sociais e culturais.
De tal modelo de crescimento, Quarteira apenas granjeou o epíteto de como não se deve projectar e conceber uma cidade e um significativo conjunto de carências cujo suprimento não é possível adiar por muito mais tempo.
O Plano de Pormenor que estamos a apreciar localiza-se precisamente no último e único espaço não ocupado por edifícios em pleno coração da cidade.
A opção dos Vereadores do Partido Socialista, expressamente manifestada no programa eleitoral com que se apresentaram nas últimas eleições autarquias, seria a de afectar a totalidade daquele espaço a uma área de recreio e lazer, equipada com um edifício destinado a Centro Cultural, adquirindo o restante terreno que ainda não lhe pertence.
Tal opção concretizaria um desejo de muitos Quarteirenses e colmataria o enorme deficit de espaços verdes e zonas de lazer que a cidade apresenta.
Entendeu a maioria PSD do actual executivo municipal optar por outra solução, e dar continuidade ao modelo de crescimento que é unanimemente condenado e ridicularizado por todo o país, apostando em mais um projecto imobiliário, ainda que mitigado por equipamento cultural e um quintal a que chama praça pública, com, 1926 m2.
Não pretendendo inviabilizar a oportunidade de a cidade de Quarteira poder vir a dispor dos espaços e equipamentos de que tanto necessita e que a que, inquestionavelmente, tem direito, estaríamos disponíveis a aceitar uma solução de compromisso em que fossem ponderados e compatibilizados os interesses público e privado.
Mas a proposta que hoje nos é apresentada, é por demais surrealista para acreditarmos que a maioria PSD esteja consciente da solução de compromisso que se propõe aceitar.
Senão vejamos:
A área de intervenção do Plano é de 16.019 m2, dos quais 3.767 são pertença da Câmara Municipal. O que significa que apenas 12.251 m2 são propriedade dos promotores.
O Plano prevê uma área total de construção de 10.518 m2, afectos a habitação e a comércio e serviços, o que representa um índice de construção de 0,86, isto é, mais 0,16 do que o índice máximo permitido pelo PDM, que é de 0,70.
Isto representa mais 1.942 m2 de área de construção em relação ao que os promotores poderiam construir nos seus terrenos, caso fossem aplicados os índices do PDM.
Quanto às áreas de cedência determinadas pela Portaria nº 1.136/2001, de 25 de Setembro, o surrealismo continua a imperar.
Para a globalidade da área de construção proposta pelo plano (10.518 m2), por aplicação da normas que determinam as áreas de cedência a ceder ao município para espaços verdes e de utilização colectiva e para equipamentos, os promotores teriam que ceder à CML as seguintes áreas:
Para Espaços verdes e de utilização colectiva, 2.489 m2 e para equipamento 3.036 m2, num total de 5.525 m2.
O que nos propõe o plano?
Para espaços verdes e de utilização colectiva : 2.456,35 m2;
Para equipamento : 3.720 m2 ( e não 4.487,14 m2, como errada e enganosamente é referido no relatório a páginas 31).
Aparentemente e só aparentemente excedem em 651 m2 , a área global de cedências que obrigatoriamente teriam que fazer por aplicação da Lei.
E dizemos aparentemente porque a Câmara Municipal já é proprietária de 3.767 m2 os quais, somados aos 5.525 m2 calculados por aplicação da Lei, totalizariam de 9.292 m2. Onde estão essas áreas de cedência?
Os promotores propõem-se ceder ao município 6.177 m2, dos quais 3.767 já são propriedade da CML, o que significa que no cômputo global o Município ficará a perder 3.115 m2 de áreas de cedência.
Em síntese, com este plano de pormenor, os promotores irão beneficiar de um total de 1.962 m2 de área de construção a que não teriam direito e cederiam menos 3.115 m2 de terreno do que a Lei os obriga.
Este plano, não oferece nada aos Quarteirenses, nem a Quarteira.
Ocupa o único espaço disponível, no coração da cidade para nele poder ser construído um equipamento cultural com a dimensão e as valências que Quarteira necessita.
Permite ao promotor construir muito mais do que construiria se apenas utilizasse os seus terrenos.
O Município e a cidade apenas recebe 56% das áreas de cedência a que tem direito.
A política do betão, típica das décadas de 80 e 90 regressam em força e
Além disso, questionamos ainda o facto de a Câmara Municipal, com esta operação, estar a disponibilizar para uso privado dos promotores, terrenos já cedidos ao Município para integrarem o domínio público Municipal.
As parcelas I, III, IV e IX provêm de cedências ao Município em resultado de outras operações urbanísticas e estão integradas no domínio público municipal, não podendo ser usadas para outro fim sob pena de os anteriores proprietários exercerem o direito de reversão.
Acresce ainda que, em cumprimento de uma das especificações do protocolo celebrado com a Câmara Municipal, os promotores prevêem um parque de estacionamento em cave com 3 pisos abaixo do solo.
Seguramente que a Câmara Municipal não ponderou os custos adicionais implícitos na construção de uma cave com 3 pisos abaixo do solo. Como certamente não terá ponderado as dificuldade técnicas de construir uma cave com 3 pisos abaixo do solo, a cerca de 220 metros do mar e com o nível freático a 3 metros. Quanto custará esse obra ? Ou isso constituirá um óptimo pretexto para o parque de estacionamento não passar do papel.
Paços do concelho em Loulé, 29 de Novembro de 2007
_____________ _____________ _________________
Vítor Aleixo Luís Mealha Hortense Morgado
segunda-feira, 26 de novembro de 2007
CENTRO CULTURAL OU MEGA OPERAÇÃO URBANÍSTICA? VEREADORES PROTESTAM
Protesto
Os vereadores abaixo subscritos Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista vêm manifestar a sua indignação com o teor de uma notícia publicada no site oficial da CML no dia 13 de Novembro assim titulada:
Segunda, 13 Novembro 2006
Câmara dá primeiros passos para criação de Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira
O modo como está elaborada a notícia revela má fé e desonestidade pelas razões seguintes:
1. Em momento algum da notícia se refere que os vereadores eleitos pelo PS não só não se limitaram a votar contra a proposta camarária como apresentaram até uma extensa e fundamentada Declaração de Voto.
2. A omissão consciente desse facto na notícia do Site da CML visa apenas criar no leitor a ideia falsa de que aqueles vereadores estão contra a construção de um centro cultural, de um parque de estacionamento e de uma praça pública na cidade de Quarteira o que, manifestamente, é desonesto.
Na verdade o que preocupou e preocupa os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista e o que os fez votar contra a proposta foi o facto de a Câmara, a pretexto da construção daqueles equipamentos públicos, pretender, em simultâneo, autorizar mais uma operação de construção imobiliária em grande escala para um terreno que, de acordo com deliberação oficial, desde Junho de 1998, estava destinado a ser utilizado exclusivamente para fins públicos.
Não é a primeira vez que a parte da Vereação camarária com funções executivas utiliza abusivamente o Site Oficial da CML para deturpar posições que são assumidas, sempre com sentido de responsabilidade e trabalho, pelos vereadores da oposição. Bom seria que o Executivo tomasse a iniciativa de publicar no Site http://www.cm-loule.pt/ as actas das sessões camarárias como aliás o fazem muitas outras câmaras que nunca ganharam prémios pela qualidade dos seus sítios na Internet. Ao menos assim já o cidadão teria a possibilidade de se informar de forma objectiva escapando ao pouco rigor e falta de ética que factos como este inevitavelmente denunciam.
Os Vereadores
________ _______________ _____________
Vítor Aleixo Luís Mealha Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2006.
Os vereadores abaixo subscritos Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista vêm manifestar a sua indignação com o teor de uma notícia publicada no site oficial da CML no dia 13 de Novembro assim titulada:
Segunda, 13 Novembro 2006
Câmara dá primeiros passos para criação de Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira
O modo como está elaborada a notícia revela má fé e desonestidade pelas razões seguintes:
1. Em momento algum da notícia se refere que os vereadores eleitos pelo PS não só não se limitaram a votar contra a proposta camarária como apresentaram até uma extensa e fundamentada Declaração de Voto.
2. A omissão consciente desse facto na notícia do Site da CML visa apenas criar no leitor a ideia falsa de que aqueles vereadores estão contra a construção de um centro cultural, de um parque de estacionamento e de uma praça pública na cidade de Quarteira o que, manifestamente, é desonesto.
Na verdade o que preocupou e preocupa os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista e o que os fez votar contra a proposta foi o facto de a Câmara, a pretexto da construção daqueles equipamentos públicos, pretender, em simultâneo, autorizar mais uma operação de construção imobiliária em grande escala para um terreno que, de acordo com deliberação oficial, desde Junho de 1998, estava destinado a ser utilizado exclusivamente para fins públicos.
Não é a primeira vez que a parte da Vereação camarária com funções executivas utiliza abusivamente o Site Oficial da CML para deturpar posições que são assumidas, sempre com sentido de responsabilidade e trabalho, pelos vereadores da oposição. Bom seria que o Executivo tomasse a iniciativa de publicar no Site http://www.cm-loule.pt/ as actas das sessões camarárias como aliás o fazem muitas outras câmaras que nunca ganharam prémios pela qualidade dos seus sítios na Internet. Ao menos assim já o cidadão teria a possibilidade de se informar de forma objectiva escapando ao pouco rigor e falta de ética que factos como este inevitavelmente denunciam.
Os Vereadores
________ _______________ _____________
Vítor Aleixo Luís Mealha Helena Baptista
Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2006.
RAZÕES DO VOTO CONTRA O PLANO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO
DECLARAÇÃO DE VOTO
Em Junho de 1998 a Câmara deliberou por unanimidade a execução de um Plano de Pormenor para uma parcela de terreno onde então, tal como ainda hoje, se realiza o mercado semanal da fruta em Quarteira.
Com tal deliberação a Câmara pretendia salvaguardar o interesse público garantindo a preservação daquele espaço para a construção de equipamentos e infra-estruturas de que reconhecidamente a cidade carecia: um Mercado Municipal, Espaços Verdes para Convívio e Lazer e Estacionamento.
Tudo isto em duas parcelas de terreno, uma municipal e outra privada, estrategicamente situadas no coração da malha urbana da cidade que no seu conjunto perfazem aproximadamente 1,5 ha e que, mercê de complicadas contendas judiciais que se arrastaram por mais de uma década conseguiram sobreviver à excessiva ocupação do território com novas construções, que, como sabemos, marcou tão negativamente a imagem de Quarteira como destino turístico de qualidade.
A deliberação supra referida foi tomada de acordo com o DL 69/90 de 2 de Março e um ano depois os técnicos da CML chegaram a uma Proposta de Plano que após acolhimento de sugestões de várias entidades externas transitou para a DRAOT de onde nunca chegou a sair.
Durante quatro anos, de 2002 a 2005, face à importância do assunto, o executivo camarário foi por diversas vezes alertado para a necessidade de dar continuidade ao
Plano de Pormenor Mercado de Quarteira e Parque de Estacionamento através de sucessivos requerimentos apresentados em RC que constam em acta e cujas cópias anexamos a esta Declaração de Voto.
Hoje, a vereação camarária com funções executivas de facto apresenta-nos uma nova proposta de deliberação que importa analisar à luz de todos os elementos disponíveis e que são: Informação 181-A e Proposta de Protocolo a celebrar entre a CML e o Fundo de Investimento Fechado Correia e Viegas-Sociedade Gestora de Fundo de Investimento Imobiliário, S.A.
De acordo com a proposta e seus elementos de apoio constatámos que, da versão original do Plano (2000) na qual se optava pela afectação de toda a área do terreno disponível para fins de uso exclusivamente público, se passa, sem justificações convincentes, para uma nova versão na qual se prevê a edificação de um conjunto habitacional e comercial, com área e volumetria desconhecidas e a localização de um equipamento para a cultura, uma praça pública e um parque de estacionamento, sem qualquer referência ao dimensionamento do equipamento ou da praça pública.
As dúvidas são ainda maiores se tivermos em conta que o Protocolo proposto refere na sua cláusula quinta um parque de estacionamento subterrâneo que terá capacidade para 200 viaturas. Esta previsão supõe, no mínimo, a existência de estudos preliminares, que desconhecemos em absoluto e que deveriam constar do processo como peça de apoio à decisão.
Na realidade, face à leitura dos elementos que constam na proposta, o que Quarteira irá ter com o novo plano é a continuidade da densificação/massificação da ocupação do espaço com mais construção para habitação e comércio.
Ora esta opção traçada na proposta parece-nos errada dado que acrescenta mais construção numa área já tão densamente ocupada e em nada contribuirá para a pretendida requalificação do espaço em apreço.
Em resumo, de uma proposta de plano ( 2000) que tinha na sua raiz a defesa do interesse público de uma forma inequívoca pretende-se passar agora para um outro plano cuja filosofia configura uma solução de compromisso com interesses privados, que são legítimos, mas que em nossa opinião, neste caso concreto, deverão ser acautelados de outra forma que não a avançada na proposta em análise.
Por outro lado não nos parece correcto firmar um protocolo com uma entidade que litigou nos tribunais ,durante anos, a posse de terrenos, sem que se saiba , nesta altura, se o processo contencioso está finalmente encerrado ou não.
Por último fazemos notar que, em termos de gestão do território em espaço urbano, deverá a CML garantir que o Plano de Pormenor se conforme com as opções estratégicas delineadas na Proposta do PROTAL em fase final de inquérito público.
De facto, analisando a Proposta de Plano do Protal ( Volume I, versão de Agosto de 2006 ), verifica-se que as políticas de ordenamento do território preconizadas para os aglomerados urbanos, definem dois níveis de orientações, a saber:
- Orientações para a Administração Central ( pag. 120 );
- Orientações para a Administração Local ( pag, 121 );
No que às primeiras se refere, dispõe-se.
“ Prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços, em particular nas situações mais relevantes para a notoriedade da imagem da Região “.
Assim, para além da determinação em suprir a carência de espaços públicos, o Protal pretende que a evolução dos aglomerados urbanos contribua positivamente para o reforço da imagem da Região. Considerando a má imagem que de Quarteira tem a opinião pública nacional, a opção “ mais betão para imobiliário “ contraria claramente estas orientações do Protal.
No que se refere às Orientações para a Administração Local, determina-se que:
A Administração Local deve orientar a sua atenção tendo em atenção também “ prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e dos espaços envolventes às áreas urbanas e às infra-
estruturas viárias, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços “ .
Assim, deverá a elaboração deste Plano de Pormenor também ter em consideração as orientações do Protal atrás descritas, sob pena de se proceder à execução de uma proposta de Plano sem enquadramento nas políticas de ordenamento do território, daqui
decorrendo quer grandes prejuízos para os promotores, quer para Quarteira por ver adiada no tempo a resolução de um espaço vital para o seu desenvolvimento e posicionamento estratégico dentro do quadro da competitividade Regional.
Pelas razões acima expostas os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta ora em apreço.
Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista
Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 31 de Outubro de 2006.
Em Junho de 1998 a Câmara deliberou por unanimidade a execução de um Plano de Pormenor para uma parcela de terreno onde então, tal como ainda hoje, se realiza o mercado semanal da fruta em Quarteira.
Com tal deliberação a Câmara pretendia salvaguardar o interesse público garantindo a preservação daquele espaço para a construção de equipamentos e infra-estruturas de que reconhecidamente a cidade carecia: um Mercado Municipal, Espaços Verdes para Convívio e Lazer e Estacionamento.
Tudo isto em duas parcelas de terreno, uma municipal e outra privada, estrategicamente situadas no coração da malha urbana da cidade que no seu conjunto perfazem aproximadamente 1,5 ha e que, mercê de complicadas contendas judiciais que se arrastaram por mais de uma década conseguiram sobreviver à excessiva ocupação do território com novas construções, que, como sabemos, marcou tão negativamente a imagem de Quarteira como destino turístico de qualidade.
A deliberação supra referida foi tomada de acordo com o DL 69/90 de 2 de Março e um ano depois os técnicos da CML chegaram a uma Proposta de Plano que após acolhimento de sugestões de várias entidades externas transitou para a DRAOT de onde nunca chegou a sair.
Durante quatro anos, de 2002 a 2005, face à importância do assunto, o executivo camarário foi por diversas vezes alertado para a necessidade de dar continuidade ao
Plano de Pormenor Mercado de Quarteira e Parque de Estacionamento através de sucessivos requerimentos apresentados em RC que constam em acta e cujas cópias anexamos a esta Declaração de Voto.
Hoje, a vereação camarária com funções executivas de facto apresenta-nos uma nova proposta de deliberação que importa analisar à luz de todos os elementos disponíveis e que são: Informação 181-A e Proposta de Protocolo a celebrar entre a CML e o Fundo de Investimento Fechado Correia e Viegas-Sociedade Gestora de Fundo de Investimento Imobiliário, S.A.
De acordo com a proposta e seus elementos de apoio constatámos que, da versão original do Plano (2000) na qual se optava pela afectação de toda a área do terreno disponível para fins de uso exclusivamente público, se passa, sem justificações convincentes, para uma nova versão na qual se prevê a edificação de um conjunto habitacional e comercial, com área e volumetria desconhecidas e a localização de um equipamento para a cultura, uma praça pública e um parque de estacionamento, sem qualquer referência ao dimensionamento do equipamento ou da praça pública.
As dúvidas são ainda maiores se tivermos em conta que o Protocolo proposto refere na sua cláusula quinta um parque de estacionamento subterrâneo que terá capacidade para 200 viaturas. Esta previsão supõe, no mínimo, a existência de estudos preliminares, que desconhecemos em absoluto e que deveriam constar do processo como peça de apoio à decisão.
Na realidade, face à leitura dos elementos que constam na proposta, o que Quarteira irá ter com o novo plano é a continuidade da densificação/massificação da ocupação do espaço com mais construção para habitação e comércio.
Ora esta opção traçada na proposta parece-nos errada dado que acrescenta mais construção numa área já tão densamente ocupada e em nada contribuirá para a pretendida requalificação do espaço em apreço.
Em resumo, de uma proposta de plano ( 2000) que tinha na sua raiz a defesa do interesse público de uma forma inequívoca pretende-se passar agora para um outro plano cuja filosofia configura uma solução de compromisso com interesses privados, que são legítimos, mas que em nossa opinião, neste caso concreto, deverão ser acautelados de outra forma que não a avançada na proposta em análise.
Por outro lado não nos parece correcto firmar um protocolo com uma entidade que litigou nos tribunais ,durante anos, a posse de terrenos, sem que se saiba , nesta altura, se o processo contencioso está finalmente encerrado ou não.
Por último fazemos notar que, em termos de gestão do território em espaço urbano, deverá a CML garantir que o Plano de Pormenor se conforme com as opções estratégicas delineadas na Proposta do PROTAL em fase final de inquérito público.
De facto, analisando a Proposta de Plano do Protal ( Volume I, versão de Agosto de 2006 ), verifica-se que as políticas de ordenamento do território preconizadas para os aglomerados urbanos, definem dois níveis de orientações, a saber:
- Orientações para a Administração Central ( pag. 120 );
- Orientações para a Administração Local ( pag, 121 );
No que às primeiras se refere, dispõe-se.
“ Prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços, em particular nas situações mais relevantes para a notoriedade da imagem da Região “.
Assim, para além da determinação em suprir a carência de espaços públicos, o Protal pretende que a evolução dos aglomerados urbanos contribua positivamente para o reforço da imagem da Região. Considerando a má imagem que de Quarteira tem a opinião pública nacional, a opção “ mais betão para imobiliário “ contraria claramente estas orientações do Protal.
No que se refere às Orientações para a Administração Local, determina-se que:
A Administração Local deve orientar a sua atenção tendo em atenção também “ prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e dos espaços envolventes às áreas urbanas e às infra-
estruturas viárias, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços “ .
Assim, deverá a elaboração deste Plano de Pormenor também ter em consideração as orientações do Protal atrás descritas, sob pena de se proceder à execução de uma proposta de Plano sem enquadramento nas políticas de ordenamento do território, daqui
decorrendo quer grandes prejuízos para os promotores, quer para Quarteira por ver adiada no tempo a resolução de um espaço vital para o seu desenvolvimento e posicionamento estratégico dentro do quadro da competitividade Regional.
Pelas razões acima expostas os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta ora em apreço.
Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista
Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 31 de Outubro de 2006.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
PROTESTO CONTRA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO SITE DA C.M.L
Os vereadores abaixo-assinados vêm manifestar a sua indignação e repúdio pela publicação, no site oficial da C.M.L., de uma censura política aos vereadores do PS a propósito de uma declaração feita por estes na reunião de câmara de 7 de Novembro que não terá agradado ao sr.presidente da câmara.
“Sexta, 09 Novembro 2007”
“Executivo municipal reprova atitude de vereadores do PS”
É este o título da notícia que está patente na página de abertura do Site Oficial da Câmara de Loulé, há já seis dias.
Em nosso entender a publicação daquela censura no site da CML é totalmente descabida, a menos que se esteja perante um upgrade àquela ferramenta de comunicação do município e tivessem decidido agregar-lhe uma nova função: a de instrumento de propaganda e de caixa de ressonância do PSD local.
Em rigor, e no limite, se o executivo municipal com responsabilidades de governo desejasse afirmar o seu ponto de vista particular contra outro dos seus colegas de vereação então o correcto seria a publicação, ao lado, e com igual destaque, da declaração dos vereadores do PS. Como tal não aconteceu entendemos que estamos perante um uso abusivo de um meio de comunicação que é da C.M.L. e que manifestamente não pode estar ao serviço do PSD, partido político que no momento tem a responsabilidade do governo local.
O Site oficial da Câmara é uma ferramenta de comunicação institucional que presta um serviço público e que deve abster-se de reproduzir factos da luta político-partidária, que são naturais e desejáveis em democracia, mas que têm o seu lugar próprio e não cabem, de certeza, nas publicações oficiais da autarquia.
Com a prática de actos como este os responsáveis da C.M.L. violam inapelavelmente a Lei e o Estatuto do Direito de Oposição pelo que solicitamos ao Sr.Presidente que mande retirar de imediato aquela notícia, até porque não é a primeira vez que acontece – efectivamente ocorrências da mesma natureza tiveram lugar em 04/02/2004 e 13/11/2006 - o que a não verificar-se nos forçará a recurso superior para que a legalidade seja reposta.
Os vereadores
Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista
Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2007.
“Sexta, 09 Novembro 2007”
“Executivo municipal reprova atitude de vereadores do PS”
É este o título da notícia que está patente na página de abertura do Site Oficial da Câmara de Loulé, há já seis dias.
Em nosso entender a publicação daquela censura no site da CML é totalmente descabida, a menos que se esteja perante um upgrade àquela ferramenta de comunicação do município e tivessem decidido agregar-lhe uma nova função: a de instrumento de propaganda e de caixa de ressonância do PSD local.
Em rigor, e no limite, se o executivo municipal com responsabilidades de governo desejasse afirmar o seu ponto de vista particular contra outro dos seus colegas de vereação então o correcto seria a publicação, ao lado, e com igual destaque, da declaração dos vereadores do PS. Como tal não aconteceu entendemos que estamos perante um uso abusivo de um meio de comunicação que é da C.M.L. e que manifestamente não pode estar ao serviço do PSD, partido político que no momento tem a responsabilidade do governo local.
O Site oficial da Câmara é uma ferramenta de comunicação institucional que presta um serviço público e que deve abster-se de reproduzir factos da luta político-partidária, que são naturais e desejáveis em democracia, mas que têm o seu lugar próprio e não cabem, de certeza, nas publicações oficiais da autarquia.
Com a prática de actos como este os responsáveis da C.M.L. violam inapelavelmente a Lei e o Estatuto do Direito de Oposição pelo que solicitamos ao Sr.Presidente que mande retirar de imediato aquela notícia, até porque não é a primeira vez que acontece – efectivamente ocorrências da mesma natureza tiveram lugar em 04/02/2004 e 13/11/2006 - o que a não verificar-se nos forçará a recurso superior para que a legalidade seja reposta.
Os vereadores
Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista
Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2007.
sexta-feira, 16 de novembro de 2007
DECLARAÇÃO VOTO PARTICIPAÇÃO NO IRS
DECLARAÇÃO DE VOTO
A nova Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei nº 2/2007, atribui aos municípios em cada ano, uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
A Câmara Municipal tem a faculdade de prescindir de tal participação, revertendo, nesse caso tal benefício para os contribuintes.
O montante da participação no imposto arrecadado estima-se em 2,37 milhões de euros.
Os resultados apresentados nas contas de gerência dos últimos anos fornecem a indicação da possibilidade de a Câmara Municipal prescindir de tais receitas, sem comprometer o normal desempenho das suas atribuições.
Os munícipes residentes no concelho já vêem suportando uma taxa de IMI muito próxima do máximo permitido por Lei;
A correlação das taxas entre os dois impostos em causa – IMI e IRS - torna a carga contributiva altamente gravosa para os sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Loulé, o que é contraditório com a criação de condições facilitadoras do desenvolvimento sustentável do Concelho porque lhe retira competitividade fiscal.
Tendo em conta o descrito, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista abaixo subscritos, votam contra a proposta de valor percentual de participação que o Município de Loulé pretende receber do IRS dos contribuintes.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
A nova Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei nº 2/2007, atribui aos municípios em cada ano, uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
A Câmara Municipal tem a faculdade de prescindir de tal participação, revertendo, nesse caso tal benefício para os contribuintes.
O montante da participação no imposto arrecadado estima-se em 2,37 milhões de euros.
Os resultados apresentados nas contas de gerência dos últimos anos fornecem a indicação da possibilidade de a Câmara Municipal prescindir de tais receitas, sem comprometer o normal desempenho das suas atribuições.
Os munícipes residentes no concelho já vêem suportando uma taxa de IMI muito próxima do máximo permitido por Lei;
A correlação das taxas entre os dois impostos em causa – IMI e IRS - torna a carga contributiva altamente gravosa para os sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Loulé, o que é contraditório com a criação de condições facilitadoras do desenvolvimento sustentável do Concelho porque lhe retira competitividade fiscal.
Tendo em conta o descrito, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista abaixo subscritos, votam contra a proposta de valor percentual de participação que o Município de Loulé pretende receber do IRS dos contribuintes.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
DECLARAÇÃO VOTO TAXAS DO IMI
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores abaixo subscritos, relativamente à Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incidente sobre prédios urbanos, a aplicar no ano de 2008, votam contra e fundamentam a sua posição de voto da forma seguinte:
- O crescimento das Receitas Correntes do Município, no período de 2003 a 2006, foi quase integralmente suportado pelas receitas dos Impostos Directos – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – com um crescimento de 43,6%, enquanto que, para o mesmo período, as restantes Receitas Correntes cresceram apenas 15,4%;
- O aumento das receitas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis no total das Receitas Correntes do Município resulta da reforma fiscal de 2003, que incidiu sobre o património e, por consequência, das elevadas taxas cobradas pelo Município que, no período em apreço, cobrou taxas correspondentes a 90% das taxas máximas aplicáveis;
- Em 2007, o Município efectuou uma redução mínima relativamente aos imóveis avaliados no âmbito do Código do IMI, ignorando completamente que, nesse mesmo exercício, iria ocorrer uma aumento dos valores tributáveis por efeitos da reavaliação trienal prevista no Código do IMI;
- As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente um crescimento regular não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente são objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, quer ainda pelo decurso do período de isenção da Contribuição Autárquica;
- O Executivo Municipal, no ano transacto, não teve minimamente em atenção os factores que determinam o crescimento real deste imposto;
- O fim das normas transitórias em vigor até 2008, destinada a proteger os contribuintes titulares de prédios não avaliados e cuja base de tributação foi calculada administrativamente, irá determinar um aumento insustentável para grande parte dos contribuintes titulares de prédios naquela situação;
- A manutenção das taxas apresentadas pelo Município, com o fim das normas transitórias, em 2009, implicará que os proprietários dos imóveis ainda não avaliados, para efeitos do Código do IMI, serão sujeitos a tributações exorbitantes;
- Não obstante o executivo municipal ter recusado nos dois anos anteriores a adopção de uma política de desagravamento fiscal, justificando tal posição com a consequente quebra de receitas, as provenientes do IMI têm vindo a crescer progressivamente.
Face ao exposto, os Vereadores que subscrevem esta declaração apresentaram uma proposta à Câmara Municipal que não foi tida em conta (prédios não avaliados – 0,65 e prédios avaliados – 0,35) e que nem mereceu qualquer ponderação que procurasse reajustar as taxas, tornando-as menos pesadas para os munícipes deste Concelho.
Mais declaram que, face ao estudo executado com base nos dados disponíveis, consideram a proposta que apresentaram equilibrada e conciliadora entre as necessidades de gestão do executivo Camarário e os interesses dos munícipes, de tal modo que a assumiriam se este executivo estivesse sob liderança do Partido Socialista.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
Os Vereadores abaixo subscritos, relativamente à Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incidente sobre prédios urbanos, a aplicar no ano de 2008, votam contra e fundamentam a sua posição de voto da forma seguinte:
- O crescimento das Receitas Correntes do Município, no período de 2003 a 2006, foi quase integralmente suportado pelas receitas dos Impostos Directos – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – com um crescimento de 43,6%, enquanto que, para o mesmo período, as restantes Receitas Correntes cresceram apenas 15,4%;
- O aumento das receitas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis no total das Receitas Correntes do Município resulta da reforma fiscal de 2003, que incidiu sobre o património e, por consequência, das elevadas taxas cobradas pelo Município que, no período em apreço, cobrou taxas correspondentes a 90% das taxas máximas aplicáveis;
- Em 2007, o Município efectuou uma redução mínima relativamente aos imóveis avaliados no âmbito do Código do IMI, ignorando completamente que, nesse mesmo exercício, iria ocorrer uma aumento dos valores tributáveis por efeitos da reavaliação trienal prevista no Código do IMI;
- As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente um crescimento regular não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente são objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, quer ainda pelo decurso do período de isenção da Contribuição Autárquica;
- O Executivo Municipal, no ano transacto, não teve minimamente em atenção os factores que determinam o crescimento real deste imposto;
- O fim das normas transitórias em vigor até 2008, destinada a proteger os contribuintes titulares de prédios não avaliados e cuja base de tributação foi calculada administrativamente, irá determinar um aumento insustentável para grande parte dos contribuintes titulares de prédios naquela situação;
- A manutenção das taxas apresentadas pelo Município, com o fim das normas transitórias, em 2009, implicará que os proprietários dos imóveis ainda não avaliados, para efeitos do Código do IMI, serão sujeitos a tributações exorbitantes;
- Não obstante o executivo municipal ter recusado nos dois anos anteriores a adopção de uma política de desagravamento fiscal, justificando tal posição com a consequente quebra de receitas, as provenientes do IMI têm vindo a crescer progressivamente.
Face ao exposto, os Vereadores que subscrevem esta declaração apresentaram uma proposta à Câmara Municipal que não foi tida em conta (prédios não avaliados – 0,65 e prédios avaliados – 0,35) e que nem mereceu qualquer ponderação que procurasse reajustar as taxas, tornando-as menos pesadas para os munícipes deste Concelho.
Mais declaram que, face ao estudo executado com base nos dados disponíveis, consideram a proposta que apresentaram equilibrada e conciliadora entre as necessidades de gestão do executivo Camarário e os interesses dos munícipes, de tal modo que a assumiriam se este executivo estivesse sob liderança do Partido Socialista.
Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007
quinta-feira, 8 de novembro de 2007
NOTA À IMPRENSA
VEREADORES SOCIALISTAS RECUSAM PARTICIPAR EM REUNIÃO ILEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.PRESIDENTE RECUSA DAR CONHECIMENTO ATEMPADO DA ORDEM DO DIA
Os vereadores do PS na Câmara Municipal de Loulé entendem que os assuntos submetidos a deliberação da Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que compõem este órgãoautárquico.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência,o Presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fornecer a ordem do dia e a respectiva documentaçãode apoio, apenas com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, depois deterem suscitado verbalmente a questão por diversas vezes, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 24 de Outubro solicitando que o Sr presidente ". passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia".
A Lei, tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, no nº 2 do artigo87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que "A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé persiste na ideia de fazertábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria HelenaBaptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da CâmaraMunicipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuiçãoda ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.30 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99. Efectivamente, a ordem do dia fazendo parte integrante da convocatória teria que ser distribuída a cada um dos membros da Câmara Municipal no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Mais declararam que não declinam o dever de acautelar os interesses doMunicípio, desencadeando os mecanismos de impugnação das deliberações tomadas ilegalmente, se necessário for, e que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva.
O Presidente da Câmara teve tempo, muito tempo, para dar cumprimento à Lei. Escolheu não o fazer.
Vitor Aleixo Luis Mealha Maria Helena Baptista
Os vereadores do PS na Câmara Municipal de Loulé entendem que os assuntos submetidos a deliberação da Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que compõem este órgãoautárquico.
Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência,o Presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fornecer a ordem do dia e a respectiva documentaçãode apoio, apenas com 24 horas de antecedência.
Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, depois deterem suscitado verbalmente a questão por diversas vezes, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 24 de Outubro solicitando que o Sr presidente ". passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia".
A Lei, tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, no nº 2 do artigo87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que "A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé persiste na ideia de fazertábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria HelenaBaptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da CâmaraMunicipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuiçãoda ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.
Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.30 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99. Efectivamente, a ordem do dia fazendo parte integrante da convocatória teria que ser distribuída a cada um dos membros da Câmara Municipal no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.
Mais declararam que não declinam o dever de acautelar os interesses doMunicípio, desencadeando os mecanismos de impugnação das deliberações tomadas ilegalmente, se necessário for, e que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva.
O Presidente da Câmara teve tempo, muito tempo, para dar cumprimento à Lei. Escolheu não o fazer.
Vitor Aleixo Luis Mealha Maria Helena Baptista
Subscrever:
Mensagens (Atom)