Baú dos Autarcas eleitos pelo PS no Concelho de Loulé

VEREADORES PS VOTAM PROPOSTA CAMARARIA E DECLARAM

2008-11-03T22:23:00.003Z

Declaração de Voto

Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista registam com satisfação o indeferimento de mais uma pretensão para a instalação de uma grande superfície comercial da cadeia Pingo Doce, desta vez, na cidade de Quarteira.

É convicção destes vereadores que a continuação da abertura sem regras destas áreas comerciais traz como consequência mais prejuízos que benefícios, quer no plano económico, quer ainda no plano social. Este ponto de vista tem sido várias vezes defendido nas numerosas declarações que a propósito deste assunto temos produzido nos últimos sete anos.

Todavia lamentam estes vereadores que às razões de natureza técnica arroladas para fundamentar o indeferimento a vereação com responsabilidades executivas não avance também com outra ordem de razões para nós igualmente muito importantes.Com efeito o eclodir das crises financeira e económica que actualmente sacodem o mundo vem, entre outras evidências, demonstrar que as economias locais para sobreviver precisam de decisões políticas que condicionem e restrinjam a expansão das empresas globais cuja lógica de funcionamento é predadora e conduz à morte de numerosíssimas pequenas e médias empresas, de todos os ramos de actividade, que constituem o motor das economias locais.

Os Vereadores

Vítor Aleixo Maria Helena Baptista

Loulé, Paços do Concelho em 29 de Outubro de 2008

VITOR ALEIXO E M.HELENA BAPTISTA JUSTIFICAM VOTO CONTRA

2008-11-03T22:19:00.003Z

Declaração de Voto

Os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta de Pedido de Modificação de Autorização de Instalação de um “ PINGO DOCE “ a localizar na Rua Maria Campina em Almancil, Procº nº 298/06, pelas razões que passam a expor:

O Algarve e designadamente o concelho de Loulé possui já um elevado número de lojas, super-mercados e centros comerciais das principais cadeias nacionais e internacionais que desaconselha totalmente a aprovação e licenciamento de mais unidades daquela natureza.
Fingir ignorar que a abertura de mais unidades comerciais desta dimensão tem consequências desastrosas para a continuidade das ainda numerosas micro e pequenas empresas do comércio tradicional do concelho de Loulé só demonstra insensibilidade social e subserviência vergonhosa aos interesses de meia dúzia de poderosos.
De nada serve alardear que temos em curso uma ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO CONCELHO DE LOULÉ quando na hora de tomar decisões que verdadeiramente afectam o nosso futuro colectivo a opção é sacrificar tecido empresarial local nas aras dos interesses e das lógicas do Mercado Global.
De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.

A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se será uma verdadeira calamidade social. E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.

Assim:

1. Atendendo a que se trata de uma unidade comercial nova a ser implantada em meio urbano e que terá 2.584m² de área de implantação estranha-se a pressa na aprovação da mesma numa altura em que são ainda são desconhecidas as funcionalidades das áreas próximas; qual a estrutura da rede viária na envolvente e como irá ela articular-se com a actualmente existente. Também nada sabemos nesta fase quais a soluções propostas em termos de acessibilidades. O projecto é pura e simplesmente omisso nessa como noutras matérias importantes. Nada na proposta nos permite ter a certeza se o trânsito na envolvente se fará em condições de segurança e conforto para peões e automobilistas.
2. Acresce ainda que, em 05/03/2008, a Câmara Municipal deliberou emitir parecer desfavorável ao mesmo pedido, fundamentando a sua posição no facto de a pretensão constituir uma sobrecarga incomportável nas infra-estruturas existentes: a rede geral de águas residuais na Rua da República está subdimensionada para este equipamento e não existe colector de águas pluviais na Rua Maria Campina.
3. A informação prestada pelos serviços mantém a mesma opinião desfavorável anteriormente manifestada, concluindo-se assim que dos pressupostos que anteriormente sustentavam o parecer desfavorável apenas mudou a vontade e o interesse político para aprovar um pedido que antes rejeitou de forma fundamentada.
4. Finalmente, não entendemos que, tendo a Câmara Municipal deliberado mandar elaborar um novo plano de urbanização de Almancil, não se tenha promovido qualquer consulta ao gabinete a que recentemente foi adjudicada a sua elaboração.

5. Consideramos que um equipamento desta natureza não pode ser instalado na zona consolidada da Vila de Almancil, sem que previamente sejam analisado e ponderado o impacto sobre a economia local, sendo o plano de urbanização o meio idóneo para fazer esse estudo.
6. Como pode o executivo PSD estar tão seguro que este equipamento não irá subverter a lógica subjacente à elaboração do plano, se nem uma simples consulta foi promovida ?
7. Quem nos garante que o uso comercial com esta dimensão se ajusta e adequa à filosofia urbanística a verter no plano em elaboração?
8. Porque uma simples rotação na implantação do edifício não constitui argumento suficiente para nos fazer mudar de opinião, continuamos a manter uma posição desfavorável, como de resto, a Câmara Municipal já havia feito por unanimidade.

São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas social e economicamente agressivas para uma parte do tecido empresarial do concelho de Loulé, nem avalizaremos a instalação de um equipamento que acarretará uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.

Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.

Os vereadores

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Vítor Aleixo Maria Helena Baptista

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 6 de Agosto de 2008

VEREADORES PS EXPLICAM VOTO CONTRA CONTRATAÇÃO DE SOUTO MOURA

2008-07-24T01:05:00.004+01:00

DECLARAÇÃO DE VOTO

Contratação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A. para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira.

Após leitura e ponderação da documentação de suporte apresentada a estes vereadores tendo em vista a contratação dos serviços da empresa Souto Moura Arquitectos S.A.para a elaboração de um projecto de arquitectura para um Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira vimos declarar o seguinte.

1. Não estão, nem estarão para nós nunca, em causa, as qualidades técnicas, profissionais e artísticas do Sr.Arquitecto Souto Moura que é hoje um dos nomes cimeiros da arquitectura portuguesa, com notoriedade internacional.

2. O que para estes vereadores releva, sobre qualquer outro aspecto, é a solução urbanística aonde se vai encaixar a futura proposta do Arq.Souto Moura.

3. São conhecidas as nossas discordâncias e oposição frontal à solução urbanística que a Câmara Municipal de Loulé pretende fazer vingar para o último espaço sobrante — tem cerca de 1,5 Ha — no centro da cidade de Quarteira a que eufemísticamente chamaram: Plano de Pormenor do Parque de Estacionamento e Centro Cultural de Quarteira (PPPECCQ) e que na realidade mais não é que uma mega operação imobiliária, com a edificação de mais oito blocos habitacionais que representam 10,518m² de construção, mitigada por um centro cultural. Adicionalmente e para que não subsistam dúvidas sobre as razões das nossas discordâncias anexamos, com o pedido de transcrição para a Acta desta reunião, a Declaração de voto que estes vereadores apresentaram na Reunião de Câmara realizada em Quarteira em 28 de Novembro de 2007.

4. Os Vereadores do Partido Socialista manifestam assim a sua oposição à aprovação da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, posição que fundamentam em razões de natureza política e de natureza legal.

5. Desde logo, porque consideram que a única alteração à opção urbanística anteriormente adoptada pela maioria PSD, se traduz numa desqualificação do equipamento inicialmente proposto, reduzindo-o para metade do previsto e mais não é que uma tosca tentativa de branquear e minimizar o impacto negativo de uma opção urbanística errada, que continua a privilegiar a continuidade da política do betão que tão negativamente tem marcado a cidade de Quarteira, com a contratação de um arquitecto de prestígio internacional.

6. E de facto, se o Plano de Pormenor em elaboração já continha uma previsão de construção de um edifício destinado a Centro Cultural, com um auditório de 180 lugares, e café bar no rés-do-chão; museu / sala de exposições no 1º andar e biblioteca/mediateca (3 salas) no 2º andar, numa área de construção de cerca de 4.500 m2, as grandes alterações consistem apenas na redução da dimensão do equipamento para menos de metade, limitando-o às valências de auditório e cafetaria, numa área de construção de 2.200 m2 e na contratação de um arquitecto de prestígio internacional.

7. Além disso, o Plano de Pormenor está apenas em fase de elaboração e só será eficaz após a sua aprovação pela Assembleia Municipal precedida de Inquérito Público, sendo certo que a parcela de terreno para onde a Câmara Municipal pretende projectar o Centro Cultural e o Parque de Estacionamento (objecto do contrato em apreço) ainda não está formalmente definida e constituída.

8. Acresce ainda que, sendo a Assembleia Municipal o órgão competente para aprovar o Plano de Pormenor, a presente contratação constitui uma ilegítima forma de persuasão sobre aquele órgão autárquico, que se verá irreversivelmente condicionado nos seus poderes de decisão sobre o conteúdo final do Plano de Pormenor.

9. Finalmente, a adjudicação que a presente deliberação pretende promover é manifestamente irregular por preterição de um elemento essencial anterior à decisão – a escolha do adjudicatário por concurso público.

10. E de facto, atendendo ao valor do contrato, o procedimento a adoptar para a selecção do adjudicatário deveria ter sido o concurso público. A tanto obrigam as regras estabelecidas pelo Decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho.

11. E não será o facto de se juntar ao processo um parecer jurídico concluindo pela verificação dos pressupostos para a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 86º do referido diploma legal, que legitimará a opção de selecção do adjudicatário por ajuste directo.

12. Não obstante invocar-se no parecer jurídico que “ arquitectos à muitos”, não ficou demonstrado que apenas o adjudicatário seja titular de competência técnica para a elaboração de um projecto “com a visão que o mesmo venha a constituir uma marca urbanística de grande qualidade para a cidade de Quarteira, contribuindo-se assim para a inversão de conceitos urbanísticos errados que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidos”

13. Seguramente que outros arquitectos terão competência técnica e currículo ao nível e à dimensão do adjudicatário, razão suficiente para não se poder aceitar como válidos os fundamentos que pretendem justificar a não realização de um concurso público para a selecção do adjudicatário.

14. Pelas razões invocadas os Vereadores do Partido Socialista não aceitam, nem subscrevem a opção urbanística subjacente à proposta e, muito

menos, os fundamentos que pretendem justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo e a subsequente adjudicação dos serviços, pelo que votam contra a proposta de adjudicação da Prestação de Serviços a Souto Moura Arquitectos S.A.para a Elaboração do Projecto do Centro Cultural de Quarteira

Os vereadores

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 23 de Julho de 2008

Projecto do "Centro Cultural"

2008-07-04T01:44:00.004+01:00

REQUERIMENTO

Em 13 de Maio último, durante a cerimónia de inauguração das piscinas municipais de Quarteira, o sr.Presidente da Câmara declarou publicamente que o executivo municipal procurava um arquitecto de renome internacional para projectar o Centro Cultural de Quarteira.

Recentemente em entrevista publicada na Voz de Loulé – nº1646 de 15 de Junho – o sr.presidente da Junta de Freguesia de Quarteira foi mais longe e explicitou as declarações do sr.presidente da câmara declarando que: “ ainda há bem pouco tempo esteve aqui em Quarteira o senhor arquitecto Souto Moura, uma personalidade de renome que vai apresentar um projecto para a implementação de uma importante estrutura cultural “ e, continua, “ só após a conclusão do projecto é que vamos reflectir sobre o que é que ali ficará instalado”

As afirmações proferidas pelos srs.presidentes da Câmara e da Junta suscitam-nos algumas questões que gostaríamos de ver respondidas:

1. De acordo com as declarações referidas existirá, seguramente, despacho a determinar a escolha de procedimento para a contratação dos serviços do sr.arq.Souto Moura. Assim vêm estes vereadores solicitar ao sr.Presidente da Câmara de Loulé que lhes sejam fornecidas cópias do despacho e do documento contratual.

2. Não entendem estes vereadores pelo que solicitam esclarecimento cabal da afirmação: “ só após a conclusão do projecto é que vamos reflectir sobre o que é que ali ficará instalado”.Seja-nos permitida a frontalidade; mas sabem ou não sabem o que pretendem fazer?

Luís Mealha Maria Helena Baptista Vítor Prado

Quarteira , 25 de Junho de 2008.

PORQUÊ ?

2008-05-17T15:44:00.007Z

São mais sete!

De copas altas majestosas, bem alinhadas defronte ao Parque de Campismo da Orbitur, com uma cruz vermelha no tronco de cada uma a sentenciar o fim dos seus dias ali estão à espera as árvores.
E no entanto desde que ali foram plantadas – há já uma vintena de anos - só nos têm feito bem.
Sem qualquer explicação digna desse nome, que o povo é manso e tudo consente, a Câmara prossegue na devastação arbórea em Quarteira.
De há dois anos a esta parte mais de 300 árvores foram ceifadas em Quarteira.
Em nome de que interesses? Do estacionamento automóvel? Da saúde pública? Da estética urbana? Ou de outros, quaisquer que eles sejam?

Por favor esclareçam-nos e não se fiquem por aquelas folhas de papel A4 ranhosas coladas nos sinais que proíbem a circulação automóvel no dia do massacre.

Os cidadãos são merecedores de respeito e é-lhes devida uma explicação decente.
É assim esta nossa terra.

São estes os tempos que por aqui vão correndo.

QUANTO CUSTA A PROPAGANDA DA CÂMARA ?

2008-04-16T23:43:00.001Z

REQUERIMENTO

Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Loulé promoveu na última semana a publicação, com grande destaque, de uma Moção de Indignação nos principais jornais de circulação nacional: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Correio da Manhã e Público.
Atendendo ao teor da Moção, que foi aprovada por unanimidade, e na qual era expresso um voto de insatisfação ao Ministério das Obras Públicas pelo adiamento da construção da Circular Norte de Loulé, nada fazia supor que o senhor presidente da Câmara iria utilizar dinheiros públicos municipais para pagar, certamente bem caro, a publicidade a um documento que se fosse distribuído à imprensa, como normalmente acontece com dezenas de outros semelhantes, não teria a ressonância que efectivamente viria a ter.
Os vereadores abaixo subscritos consideram que mais uma vez se foi longe demais na Propaganda e que “os princípios e valores a respeitar foram preteridos” em nome de “ um permanente espectáculo de auto-promoção em que tudo parece valer”.
Assim, ao abrigo das competências que lhes estão legalmente cometidas, vêm estes vereadores requerer ao sr. presidente que lhes seja fornecida cópia do despacho ou qualquer outra informação útil que determinou a compra, e permita identificar os custos, dos espaços publicitários em cada um dos jornais acima referidos.

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008

2008-04-10T23:19:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES.

Os vereadores abaixo subscritos votam favoravelmente a nova proposta da Câmara que vai agora no sentido de contratar à empresa ISQ os serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes. Vêm lembrar que o essencial neste dossier é, sem margem para dúvidas, os valores que a Câmara cobra actualmente aos munícipes de cada vez que uma inspecção a elevadores é feita.
De facto estes vereadores têm nos últimos tempos recebido inúmeras reclamações de vários munícipes que manifestam indignação pelo valor actualmente cobrado pela Câmara Municipal de Loulé, que atinge os 200 euros por cada elevador, mais imposto de selo.
Na realidade a verba exigida como contraprestação pelo serviço prestado representa um acréscimo brutal em relação ao passado recente quando a responsabilidade destas actividades inspectivas não era competência dos municípios. É verdadeiramente um montante desajustado cobrar 200 euros por uma inspecção a cada elevador quando, de acordo com a proposta que estamos a aprovar a Câmara pagará ao ISQ apenas 25 euros. Os vereadores vêm assim solicitar à Câmara a redução da taxa relativa à inspecção de ascensores para valores mais próximos do custo real da prestação do serviço. Aliás não temos conhecimento de qualquer estudo fundamentado que esteja na base da definição de uma taxa de valor tão alto, nem conhecemos o regulamento enquadrador dos serviços prestados.

Os vereadores

Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha

Salão Nobre dos Paços do Concelho em Loulé, 9 de Abril de 2008

TRISTE E LAMENTÁVEL.NÃO HÁ OUTRA QUALIFICAÇÃO

2008-04-09T21:46:00.004Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Assunto: Atribuição de Subsídios à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.

Os vereadores Vítor Aleixo , Maria Helena Baptista e Luís Mealha votam contra a proposta apresentada porque consideram irrelevantes e provocatórios, os valores de € 200 e €500 a atribuir respectivamente à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) e à PARASPORT – Associação para a Promoção do Desporto Adaptado.

Consideram que:
- No caso da SPEM o pedido de apoio financeiro é justificado pela necessidade de dotar a Delegação de Faro daquela IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social – dos meios necessários para apoiar os portadores daquela doença nos planos, informativo, social e psicológico e mais especificamente porque se pretende a compra de uma carrinha para melhor responder às múltiplas solicitações dos seus associados e familiares;

- Tendo em atenção que a PARASPORT é uma associação que promove activamente a integração social de deficientes, que anualmente leva a cabo um conjunto de actividades e eventos desportivos nas principais cidades do Algarve, designadamente em Quarteira onde tem a sua sede logística e administrativa, e que só nos últimos quatro anos já envolveu nas suas acções mais de 600 pessoas.

Consideram ainda a facilidade chocante que a Câmara patenteia no que toca a gastos significativos com numerosíssimas festas e outros subsídios e com doses maciças de

propaganda luxuosa, como aquela que ainda esta semana aconteceu com a publicação de uma Moção de cariz político nos principais jornais portugueses: Expresso, Sol, Diário de Notícias, Público e Correio da Manhã.

Os vereadores não querem ver os seus nomes associados à aprovação de propostas que consideram verdadeiras esmolas e que constituem insultos a organizações que visam objectivos elevados e nobres. Dar 200 e 500 euros a organizações humanitárias como as que estão em causa são gestos indignos de uma Câmara que gere um Orçamento anual de 164 milhões de euros.

Vítor Aleixo Maria Helena Baptista Luís Mealha

Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 9 de Abril de 2008

ABATE CEGO DE ÁRVORES EM QUARTEIRA

2008-03-27T01:17:00.002Z

PROTESTO

“Nem ao lenhador a árvore nega a sua sombra”
anónimo

Foi com enorme estupefacção que ao lermos a nota de imprensa da Câmara Municipal de Loulé datada de 15 de Fevereiro ficámos a saber que mais de 100 árvores vão ser abatidas na cidade de Quarteira podendo este número duplicar ou triplicar numa fase posterior.

A “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” acontecerá na sequência das “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto” pode ler-se naquela nota de imprensa.

Os vereadores subscritores deste protesto condenam veementemente o propósito insano da CML e apelam à revogação da deliberação para que rapidamente se possa estudar uma solução alternativa no sentido de viabilizar a repavimentação e arranjo dos parques sem que para tal seja necessário o abate das árvores.

Tenhamos consciência de que está em causa a existência de parte importante da mancha verde das principais avenidas de Quarteira que levou mais de vinte anos a crescer e que é hoje factor de valorização estética e ambiental daquela cidade. Quarteira é um destino turístico nacional e não obstante não tem ainda hoje um jardim público para fruição de turistas e seus residentes. E foi graças ao elevado número de árvores plantadas ao longo das avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro que a cidade pode atenuar a imagem árida de terra de betão e ferro que durante anos a marcou tão negativamente.

Para os subscritores deste protesto é difícil imaginar as avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro sem as frondosas alamedas alinhadas nas suas laterais. Quarteira precisa de ser ajudada e não prejudicada com decisões irreflectidas como esta.
Haja bom senso e recue-se enquanto é tempo.

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Vítor Aleixo
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Hugo Nunes
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Maria Helena Baptista

Loulé,sala Duarte Pacheco em 22 de Fevereiro de 2006.

PROPOSTA PARA REPLANTAÇÃO DAS ÁRVORES ABATIDAS

2008-03-27T00:27:00.004Z

Proposta

Em 22 de Fevereiro de 2006 os vereadores eleitos pelo partido socialista apresentaram em Reunião de Câmara um protesto veemente contra um anunciado abate de árvores em Quarteira, nas avenidas Mota Pinto e Sá Carneiro.

A pretexto de umas “obras de repavimentação nos parques adjacentes às avenidas Francisco Sá Carneiro e Mota Pinto”a Câmara anunciava em Nota de Imprensa a: “remoção definitiva das árvores existentes” numa área compreendida” entre as Ruas Vasco da Gama e do Forte Novo” aumentando dessa forma o número de estacionamentos para automóveis naquelas avenidas.
Insensível ao pedido dos vereadores do PS para reconsiderar o projecto, o senhor presidente teimou em levar a obra por diante e fez pagar à cidade e a todos os que nela vivem um custo elevadíssimo e a todos os títulos inaceitável.De facto, mais do que invulgar, trata-se de uma verdadeira aberração, nunca vista em nenhum município de Portugal, resolver problemas de falta de estacionamento automóvel à custa do abate de mais de 200 árvores.Isto aconteceu em Quarteira, mas ocorrências da mesma natureza têm tido lugar um pouco por todo o concelho de Loulé.

Não se tiveram em conta valores ambientais, de saúde pública ou de estética urbana e mais de 200 árvores sucumbiram à sanha arboricida da Câmara Municipal de Loulé.

Atendendo a que o município assinalou muito recentemente mais um Dia Mundial da Árvore sem que tenha havido divulgação de qualquer projecto de replantação e que já lá vão mais de dois anos sobre tão malfadada decisão sem que se conheçam quaisquer projectos, ou, intenções, sequer, para reposição do património vegetal destruído, os vereadores Vítor Aleixo, Maria Helena Baptista e Hortense Morgado propõem à Câmara:

1. que reveja urgentemente a prática laxista no que respeita ao abate de árvores em meio urbano e que perante casos de derrube absolutamente necessário proceda à plantação exemplar do dobro das unidades abatidas,de preferência nas imediações próximas.

2. que na sequência do deliberado no ponto anterior a Câmara determine, no decurso dos próximos 60 dias, a plantação, nas avenidas Sá Carneiro e Mota Pinto, de igual número de árvores abatidas,preferencialmente de porte já desenvolvido e de outro tanto de novas árvores.

Os Vereadores

Vítor Aleixo Helena Baptista Hortense Morgado

Loulé, Sala de Reuniões da Junta de Freguesia de Quarteira em 26 de Março de 2008.

DECLARAÇÃO DE VOTO

2008-02-20T23:29:00.004Z

Os vereadores Vítor Aleixo e Maria Helena Baptista aprovam a proposta embora considerem que o modo global da sua apresentação não permite a diferenciação de merecimentos que, num conjunto tão alargado – são mais de 60 nomes – de personalidades, em nossa opinião, existe forçosamente.

Vítor Aleixo Maria Helena Baptista

Paços do Concelho em 20 de Fevereiro de 2008

CINE TEATRO LOULETANO.BOM SENSO ACABOU POR IMPERAR

2008-01-29T23:10:00.000Z

Exmo.Senhor Director:

Publicou a Voz de Loulé, na sua edição da semana passada, um escrito com chamada de destaque à 1ª página a propósito das obras de remodelação que a Câmara se propõe em breve executar no Cine Teatro Louletano. De acordo com a informação as obras consistiriam na demolição completa do miolo do edifício para “ dar lugar a um novo conceito de salas de espectáculo com a construção de pequenos estúdios”.No artigo que continuamos a citar afirma-se a dada altura que “a Câmara decidira dar continuidade a propostas que já vinham do executivo de Vítor Aleixo “

Porque a informação prestada não é correcta, pelo menos na parte que me visa ligando-me ao projecto de obras existente na Câmara, impõe-se o esclarecimento que aqui darei.Antes, porém, felicito a Voz de Loulé que fez muito bem em trazer para o espaço público um assunto de enorme importância que deve ser discutido por todos nós, uma vez que este é o momento para dizer à Câmara se concordamos ou não com o projecto que em minha opinião deve ser tornado público imediatamente. Tenhamos consciência de que estamos a falar de uma das relíquias do património da cidade e em assunto de tão grande importância os louletanos devem ser ouvidos, obrigatoriamente. Mostrem-lhes o projecto.

Se bem se recordam os leitores, pelo menos os residentes na cidade de Loulé, em consequência das fortes chuvadas caídas durante o Inverno de 2001 ruiu uma pequena parte do tecto do Cine Teatro Louletano o que obrigou ao encerramento imediato do mesmo para que se fizessem as necessárias obras de restauro. Foi um acidente lamentável. Rapidamente tomámos consciência de que as obras seriam complexas e necessariamente iriam demorar muito tempo com prejuízos evidentes para a vida cultural da cidade de Loulé. Entretanto, perante a dúvida que se levantou, se seria ou não legal a execução de obras, com gasto de dinheiros públicos, num edifício que não era, então, património municipal, deu-se início à negociação da compra do Cine Teatro que ficou ajustada pela verba de 350 mil contos e que só não se consumou no final de 2001 por razões legais inultrapassáveis.
Paralelamente decidiu-se que enquanto decorriam as obras de restauro na cobertura do Cine Teatro se poderia aproveitar a oportunidade para fazer uma pintura geral do imóvel assim como outros pequenos arranjos que se mostrassem necessários. Isso mesmo foi feito. E quer a negociação para a compra quer as obras de reparação do telhado e pintura geral do edifício correram muito bem. Na hora dos “foguetes” o actual executivo camarário lá compareceu em força para a fotografia e não desdenhou, como é hábito seu, reclamar para si todo o mérito de mais uma intervenção bem sucedida. É esta a parte da história pela qual respondo. Daí para a frente a responsabilidade é de outros.

Quanto ao novo projecto existente na Câmara vi-o pela primeira vez há cerca de quinze dias graças à amabilidade de um técnico que fez questão de mo apresentar. Vi, não gostei e aconselhei muita prudência. A nossa memória colectiva e os factos que a sustentam devem ser um bem absoluto e a atitude dos poderes públicos não pode ser outra que não seja a sua preservação e valorização.
Esclareço pois que não foi minha a iniciativa de mandar elaborar tal projecto e pelo que me foi dado ver ele enferma dessa filosofia modernaça do novo-riquismo burgesso que manda abaixo tudo o que é “velho” porque, o bom mesmo, é o novinho em folha. E a avaliar pela decisão recente de destruir o velho Poço do Parragil fico com a impressão de que esta filosofia, que todos acreditávamos estar já em queda, tem adeptos e escola firmada nos Paços do Concelho. É uma pena e há que estar vigilante.

Vítor Aleixo

Ex Presidente da Câmara Municipal de Loulé

Loulé 27 de Março de 2005.

CÂMARA APROVA CARREFOUR/CONTINENTE.DECLARAÇÃO DE VÍTOR ALEIXO

2008-01-17T00:07:00.000Z

O vereador abaixo subscrito vota contra a proposta de aprovação do projecto e licenciamento de obras consubstanciado no Procº nº 398/07 Carrefour Portugal – Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A. pelas razões que abaixo se expõem.

Considerando o número de lojas de grande e média dimensão já em funcionamento, e, mais as que em breve se inaugurarão como consequência das recentes autorizações dadas pela Câmara Municipal de Loulé e Direcção Regional da Economia do Algarve, o concelho de Loulé, como aliás toda a região do Algarve, terá já, nesta altura, ultrapassado largamente a sua capacidade para absorver a instalação de mais unidades comerciais das grandes cadeias nacionais e europeias.

É preocupante assistir-se à ligeireza com que se decide a abertura de mais e mais áreas comerciais pertencentes aos grandes grupos da distribuição, numa espécie de compita intra-concelhia para ver quem tem mais, sem que alguma vez qualquer decisor político responsável se tenha dado ao trabalho de avaliar o impacto no tecido económico e social de uma política continuada de liberalismo cego para o sector do comércio.

Tendo presente que o concelho, e muito particularmente a cidade de Loulé, possui já várias unidades comerciais instaladas dos grandes grupos da distribuição e que, por via desse facto, os consumidores dispõem de oferta

variada e alternativa, compreende-se muito mal que o executivo e o seu presidente insistam numa política que se tem revelado um verdadeiro desastre para milhares de concidadãos que têm no comércio o seu único sustento.Administrar assim é ser fraco e ceder a pressões, é claudicar perante os poderosos além de que revela frieza e insensibilidade para todos aqueles que forçados a encerrar portas nem direito a um subsídio de desemprego têm.

De acordo com dados do INE desde 2005 perderam-se em Portugal 40 mil postos de trabalho líquidos e só no primeiro semestre do ano transacto foram extintos cerca de 9 mil empregos no sector do comércio.

A CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, por seu lado, prevê que nos próximos quatro anos o número de empregos que irão ser extintos ultrapassará os 100 mil o que a concretizar-se significará uma verdadeira calamidade social.E avança um dado merecedor de reflexão: é que por cada posto de trabalho criado pelas grandes áreas comerciais são extintos 4 no comércio de proximidade.

O projecto em apreciação não é claro quanto às soluções de acessibilidade que deveriam ser acauteladas de modo a que o trânsito na envolvência daquela unidade comercial possa fazer-se sem causar congestão e problemas de segurança no tráfego de peões e veículos automóveis.

São estes os dados que nos deveriam fazer reflectir no momento da votação de uma proposta como esta. Pela parte que nos toca não daremos o aval a políticas socialmente agressivas para uma parte importante da população do concelho de Loulé.Não é dessa forma que entendemos o desempenho das funções para que fomos eleitos.Bem podem os responsáveis municipais propalar aos quatro ventos que têm em execução uma estratégia para a sustentabilidade que decisões destas demonstram apenas que o rei vai nu e que a festa da propaganda continua.

A tabela aqui representada mostra quais as superfícies e áreas licenciadas no nosso concelho até 31 de Janeiro de 2007 de acordo com a Lei nº12/2004.

Almancil
Aldi
749,88

Pingo Doce
1 000

Quarteira
Marrachinho
1 200

Quarteira
Pingo Doce
1 000

S. Sebastião
Worten Mobile
25

Modalfa
420

S. Clemente
Carrefour
4 500

O vereador

________________________________
Vítor Aleixo

OBS.Para o Blog :o subscritor desta declaração tem em Quarteira uma micro-empresa de comércio de proximidade.

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 16 de Janeiro de 2008

DECLARAÇÃO VOTO.PLANO PORMENOR DO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE QUARTEIRA.(PPCCPEQ)

2007-11-29T00:57:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Plano de Pormenor do Centro Cultural

São de todos conhecidas as nefastas consequências da política urbanística adoptada pela Câmara Municipal nas décadas de 80 e 90.
Todos temos consciência que aquele foi o modelo dominante da época, o que não nos inibe de manifestar a nossa opinião crítica relativamente às opções tomadas.

Vítima da pressão urbanística desenfreada, Quarteira cresceu sem que os responsáveis políticos pela gestão e planeamento urbanístico pensassem nas necessidades dos seus habitantes e sem lhes disponibilizar espaços de recreio e de lazer e equipamentos sociais e culturais.

De tal modelo de crescimento, Quarteira apenas granjeou o epíteto de como não se deve projectar e conceber uma cidade e um significativo conjunto de carências cujo suprimento não é possível adiar por muito mais tempo.

O Plano de Pormenor que estamos a apreciar localiza-se precisamente no último e único espaço não ocupado por edifícios em pleno coração da cidade.

A opção dos Vereadores do Partido Socialista, expressamente manifestada no programa eleitoral com que se apresentaram nas últimas eleições autarquias, seria a de afectar a totalidade daquele espaço a uma área de recreio e lazer, equipada com um edifício destinado a Centro Cultural, adquirindo o restante terreno que ainda não lhe pertence.

Tal opção concretizaria um desejo de muitos Quarteirenses e colmataria o enorme deficit de espaços verdes e zonas de lazer que a cidade apresenta.

Entendeu a maioria PSD do actual executivo municipal optar por outra solução, e dar continuidade ao modelo de crescimento que é unanimemente condenado e ridicularizado por todo o país, apostando em mais um projecto imobiliário, ainda que mitigado por equipamento cultural e um quintal a que chama praça pública, com, 1926 m2.

Não pretendendo inviabilizar a oportunidade de a cidade de Quarteira poder vir a dispor dos espaços e equipamentos de que tanto necessita e que a que, inquestionavelmente, tem direito, estaríamos disponíveis a aceitar uma solução de compromisso em que fossem ponderados e compatibilizados os interesses público e privado.

Mas a proposta que hoje nos é apresentada, é por demais surrealista para acreditarmos que a maioria PSD esteja consciente da solução de compromisso que se propõe aceitar.

Senão vejamos:

A área de intervenção do Plano é de 16.019 m2, dos quais 3.767 são pertença da Câmara Municipal. O que significa que apenas 12.251 m2 são propriedade dos promotores.

O Plano prevê uma área total de construção de 10.518 m2, afectos a habitação e a comércio e serviços, o que representa um índice de construção de 0,86, isto é, mais 0,16 do que o índice máximo permitido pelo PDM, que é de 0,70.

Isto representa mais 1.942 m2 de área de construção em relação ao que os promotores poderiam construir nos seus terrenos, caso fossem aplicados os índices do PDM.

Quanto às áreas de cedência determinadas pela Portaria nº 1.136/2001, de 25 de Setembro, o surrealismo continua a imperar.

Para a globalidade da área de construção proposta pelo plano (10.518 m2), por aplicação da normas que determinam as áreas de cedência a ceder ao município para espaços verdes e de utilização colectiva e para equipamentos, os promotores teriam que ceder à CML as seguintes áreas:
Para Espaços verdes e de utilização colectiva, 2.489 m2 e para equipamento 3.036 m2, num total de 5.525 m2.

O que nos propõe o plano?
Para espaços verdes e de utilização colectiva : 2.456,35 m2;
Para equipamento : 3.720 m2 ( e não 4.487,14 m2, como errada e enganosamente é referido no relatório a páginas 31).

Aparentemente e só aparentemente excedem em 651 m2 , a área global de cedências que obrigatoriamente teriam que fazer por aplicação da Lei.

E dizemos aparentemente porque a Câmara Municipal já é proprietária de 3.767 m2 os quais, somados aos 5.525 m2 calculados por aplicação da Lei, totalizariam de 9.292 m2. Onde estão essas áreas de cedência?

Os promotores propõem-se ceder ao município 6.177 m2, dos quais 3.767 já são propriedade da CML, o que significa que no cômputo global o Município ficará a perder 3.115 m2 de áreas de cedência.

Em síntese, com este plano de pormenor, os promotores irão beneficiar de um total de 1.962 m2 de área de construção a que não teriam direito e cederiam menos 3.115 m2 de terreno do que a Lei os obriga.

Este plano, não oferece nada aos Quarteirenses, nem a Quarteira.

Ocupa o único espaço disponível, no coração da cidade para nele poder ser construído um equipamento cultural com a dimensão e as valências que Quarteira necessita.

Permite ao promotor construir muito mais do que construiria se apenas utilizasse os seus terrenos.

O Município e a cidade apenas recebe 56% das áreas de cedência a que tem direito.

A política do betão, típica das décadas de 80 e 90 regressam em força e

Além disso, questionamos ainda o facto de a Câmara Municipal, com esta operação, estar a disponibilizar para uso privado dos promotores, terrenos já cedidos ao Município para integrarem o domínio público Municipal.

As parcelas I, III, IV e IX provêm de cedências ao Município em resultado de outras operações urbanísticas e estão integradas no domínio público municipal, não podendo ser usadas para outro fim sob pena de os anteriores proprietários exercerem o direito de reversão.

Acresce ainda que, em cumprimento de uma das especificações do protocolo celebrado com a Câmara Municipal, os promotores prevêem um parque de estacionamento em cave com 3 pisos abaixo do solo.
Seguramente que a Câmara Municipal não ponderou os custos adicionais implícitos na construção de uma cave com 3 pisos abaixo do solo. Como certamente não terá ponderado as dificuldade técnicas de construir uma cave com 3 pisos abaixo do solo, a cerca de 220 metros do mar e com o nível freático a 3 metros. Quanto custará esse obra ? Ou isso constituirá um óptimo pretexto para o parque de estacionamento não passar do papel.

Paços do concelho em Loulé, 29 de Novembro de 2007

_____________ _____________ _________________
Vítor Aleixo Luís Mealha Hortense Morgado

CENTRO CULTURAL OU MEGA OPERAÇÃO URBANÍSTICA? VEREADORES PROTESTAM

2007-11-26T01:13:00.000Z

Protesto

Os vereadores abaixo subscritos Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista vêm manifestar a sua indignação com o teor de uma notícia publicada no site oficial da CML no dia 13 de Novembro assim titulada:

Segunda, 13 Novembro 2006

Câmara dá primeiros passos para criação de Centro Cultural e Parque de Estacionamento em Quarteira

O modo como está elaborada a notícia revela má fé e desonestidade pelas razões seguintes:

1. Em momento algum da notícia se refere que os vereadores eleitos pelo PS não só não se limitaram a votar contra a proposta camarária como apresentaram até uma extensa e fundamentada Declaração de Voto.

2. A omissão consciente desse facto na notícia do Site da CML visa apenas criar no leitor a ideia falsa de que aqueles vereadores estão contra a construção de um centro cultural, de um parque de estacionamento e de uma praça pública na cidade de Quarteira o que, manifestamente, é desonesto.
Na verdade o que preocupou e preocupa os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista e o que os fez votar contra a proposta foi o facto de a Câmara, a pretexto da construção daqueles equipamentos públicos, pretender, em simultâneo, autorizar mais uma operação de construção imobiliária em grande escala para um terreno que, de acordo com deliberação oficial, desde Junho de 1998, estava destinado a ser utilizado exclusivamente para fins públicos.
Não é a primeira vez que a parte da Vereação camarária com funções executivas utiliza abusivamente o Site Oficial da CML para deturpar posições que são assumidas, sempre com sentido de responsabilidade e trabalho, pelos vereadores da oposição. Bom seria que o Executivo tomasse a iniciativa de publicar no Site http://www.cm-loule.pt/ as actas das sessões camarárias como aliás o fazem muitas outras câmaras que nunca ganharam prémios pela qualidade dos seus sítios na Internet. Ao menos assim já o cidadão teria a possibilidade de se informar de forma objectiva escapando ao pouco rigor e falta de ética que factos como este inevitavelmente denunciam.

Os Vereadores

________ _______________ _____________
Vítor Aleixo Luís Mealha Helena Baptista

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2006.

RAZÕES DO VOTO CONTRA O PLANO CENTRO CULTURAL E PARQUE DE ESTACIONAMENTO

2007-11-26T00:36:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Em Junho de 1998 a Câmara deliberou por unanimidade a execução de um Plano de Pormenor para uma parcela de terreno onde então, tal como ainda hoje, se realiza o mercado semanal da fruta em Quarteira.
Com tal deliberação a Câmara pretendia salvaguardar o interesse público garantindo a preservação daquele espaço para a construção de equipamentos e infra-estruturas de que reconhecidamente a cidade carecia: um Mercado Municipal, Espaços Verdes para Convívio e Lazer e Estacionamento.
Tudo isto em duas parcelas de terreno, uma municipal e outra privada, estrategicamente situadas no coração da malha urbana da cidade que no seu conjunto perfazem aproximadamente 1,5 ha e que, mercê de complicadas contendas judiciais que se arrastaram por mais de uma década conseguiram sobreviver à excessiva ocupação do território com novas construções, que, como sabemos, marcou tão negativamente a imagem de Quarteira como destino turístico de qualidade.
A deliberação supra referida foi tomada de acordo com o DL 69/90 de 2 de Março e um ano depois os técnicos da CML chegaram a uma Proposta de Plano que após acolhimento de sugestões de várias entidades externas transitou para a DRAOT de onde nunca chegou a sair.
Durante quatro anos, de 2002 a 2005, face à importância do assunto, o executivo camarário foi por diversas vezes alertado para a necessidade de dar continuidade ao

Plano de Pormenor Mercado de Quarteira e Parque de Estacionamento através de sucessivos requerimentos apresentados em RC que constam em acta e cujas cópias anexamos a esta Declaração de Voto.
Hoje, a vereação camarária com funções executivas de facto apresenta-nos uma nova proposta de deliberação que importa analisar à luz de todos os elementos disponíveis e que são: Informação 181-A e Proposta de Protocolo a celebrar entre a CML e o Fundo de Investimento Fechado Correia e Viegas-Sociedade Gestora de Fundo de Investimento Imobiliário, S.A.
De acordo com a proposta e seus elementos de apoio constatámos que, da versão original do Plano (2000) na qual se optava pela afectação de toda a área do terreno disponível para fins de uso exclusivamente público, se passa, sem justificações convincentes, para uma nova versão na qual se prevê a edificação de um conjunto habitacional e comercial, com área e volumetria desconhecidas e a localização de um equipamento para a cultura, uma praça pública e um parque de estacionamento, sem qualquer referência ao dimensionamento do equipamento ou da praça pública.
As dúvidas são ainda maiores se tivermos em conta que o Protocolo proposto refere na sua cláusula quinta um parque de estacionamento subterrâneo que terá capacidade para 200 viaturas. Esta previsão supõe, no mínimo, a existência de estudos preliminares, que desconhecemos em absoluto e que deveriam constar do processo como peça de apoio à decisão.

Na realidade, face à leitura dos elementos que constam na proposta, o que Quarteira irá ter com o novo plano é a continuidade da densificação/massificação da ocupação do espaço com mais construção para habitação e comércio.

Ora esta opção traçada na proposta parece-nos errada dado que acrescenta mais construção numa área já tão densamente ocupada e em nada contribuirá para a pretendida requalificação do espaço em apreço.

Em resumo, de uma proposta de plano ( 2000) que tinha na sua raiz a defesa do interesse público de uma forma inequívoca pretende-se passar agora para um outro plano cuja filosofia configura uma solução de compromisso com interesses privados, que são legítimos, mas que em nossa opinião, neste caso concreto, deverão ser acautelados de outra forma que não a avançada na proposta em análise.

Por outro lado não nos parece correcto firmar um protocolo com uma entidade que litigou nos tribunais ,durante anos, a posse de terrenos, sem que se saiba , nesta altura, se o processo contencioso está finalmente encerrado ou não.

Por último fazemos notar que, em termos de gestão do território em espaço urbano, deverá a CML garantir que o Plano de Pormenor se conforme com as opções estratégicas delineadas na Proposta do PROTAL em fase final de inquérito público.

De facto, analisando a Proposta de Plano do Protal ( Volume I, versão de Agosto de 2006 ), verifica-se que as políticas de ordenamento do território preconizadas para os aglomerados urbanos, definem dois níveis de orientações, a saber:
- Orientações para a Administração Central ( pag. 120 );
- Orientações para a Administração Local ( pag, 121 );
No que às primeiras se refere, dispõe-se.
“ Prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços, em particular nas situações mais relevantes para a notoriedade da imagem da Região “.
Assim, para além da determinação em suprir a carência de espaços públicos, o Protal pretende que a evolução dos aglomerados urbanos contribua positivamente para o reforço da imagem da Região. Considerando a má imagem que de Quarteira tem a opinião pública nacional, a opção “ mais betão para imobiliário “ contraria claramente estas orientações do Protal.

No que se refere às Orientações para a Administração Local, determina-se que:
A Administração Local deve orientar a sua atenção tendo em atenção também “ prosseguir políticas de apoio à qualificação dos espaços urbanos e outros, designadamente do litoral, e dos espaços envolventes às áreas urbanas e às infra-

estruturas viárias, e de supressão das carências em espaços públicos, equipamentos e serviços “ .
Assim, deverá a elaboração deste Plano de Pormenor também ter em consideração as orientações do Protal atrás descritas, sob pena de se proceder à execução de uma proposta de Plano sem enquadramento nas políticas de ordenamento do território, daqui

decorrendo quer grandes prejuízos para os promotores, quer para Quarteira por ver adiada no tempo a resolução de um espaço vital para o seu desenvolvimento e posicionamento estratégico dentro do quadro da competitividade Regional.

Pelas razões acima expostas os vereadores abaixo subscritos votam contra a Proposta ora em apreço.

Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista

Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 31 de Outubro de 2006.

PROTESTO CONTRA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO SITE DA C.M.L

2007-11-20T00:39:00.000Z

Os vereadores abaixo-assinados vêm manifestar a sua indignação e repúdio pela publicação, no site oficial da C.M.L., de uma censura política aos vereadores do PS a propósito de uma declaração feita por estes na reunião de câmara de 7 de Novembro que não terá agradado ao sr.presidente da câmara.

“Sexta, 09 Novembro 2007”
“Executivo municipal reprova atitude de vereadores do PS”

É este o título da notícia que está patente na página de abertura do Site Oficial da Câmara de Loulé, há já seis dias.

Em nosso entender a publicação daquela censura no site da CML é totalmente descabida, a menos que se esteja perante um upgrade àquela ferramenta de comunicação do município e tivessem decidido agregar-lhe uma nova função: a de instrumento de propaganda e de caixa de ressonância do PSD local.
Em rigor, e no limite, se o executivo municipal com responsabilidades de governo desejasse afirmar o seu ponto de vista particular contra outro dos seus colegas de vereação então o correcto seria a publicação, ao lado, e com igual destaque, da declaração dos vereadores do PS. Como tal não aconteceu entendemos que estamos perante um uso abusivo de um meio de comunicação que é da C.M.L. e que manifestamente não pode estar ao serviço do PSD, partido político que no momento tem a responsabilidade do governo local.

O Site oficial da Câmara é uma ferramenta de comunicação institucional que presta um serviço público e que deve abster-se de reproduzir factos da luta político-partidária, que são naturais e desejáveis em democracia, mas que têm o seu lugar próprio e não cabem, de certeza, nas publicações oficiais da autarquia.

Com a prática de actos como este os responsáveis da C.M.L. violam inapelavelmente a Lei e o Estatuto do Direito de Oposição pelo que solicitamos ao Sr.Presidente que mande retirar de imediato aquela notícia, até porque não é a primeira vez que acontece – efectivamente ocorrências da mesma natureza tiveram lugar em 04/02/2004 e 13/11/2006 - o que a não verificar-se nos forçará a recurso superior para que a legalidade seja reposta.

Os vereadores

Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista

Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 14 de Novembro de 2007.

DECLARAÇÃO VOTO PARTICIPAÇÃO NO IRS

2007-11-16T01:09:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

A nova Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei nº 2/2007, atribui aos municípios em cada ano, uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.o do Código do IRS.

A Câmara Municipal tem a faculdade de prescindir de tal participação, revertendo, nesse caso tal benefício para os contribuintes.

O montante da participação no imposto arrecadado estima-se em 2,37 milhões de euros.

Os resultados apresentados nas contas de gerência dos últimos anos fornecem a indicação da possibilidade de a Câmara Municipal prescindir de tais receitas, sem comprometer o normal desempenho das suas atribuições.

Os munícipes residentes no concelho já vêem suportando uma taxa de IMI muito próxima do máximo permitido por Lei;

A correlação das taxas entre os dois impostos em causa – IMI e IRS - torna a carga contributiva altamente gravosa para os sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Loulé, o que é contraditório com a criação de condições facilitadoras do desenvolvimento sustentável do Concelho porque lhe retira competitividade fiscal.

Tendo em conta o descrito, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista abaixo subscritos, votam contra a proposta de valor percentual de participação que o Município de Loulé pretende receber do IRS dos contribuintes.

Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007

DECLARAÇÃO VOTO TAXAS DO IMI

2007-11-16T01:06:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Vereadores abaixo subscritos, relativamente à Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incidente sobre prédios urbanos, a aplicar no ano de 2008, votam contra e fundamentam a sua posição de voto da forma seguinte:

- O crescimento das Receitas Correntes do Município, no período de 2003 a 2006, foi quase integralmente suportado pelas receitas dos Impostos Directos – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – com um crescimento de 43,6%, enquanto que, para o mesmo período, as restantes Receitas Correntes cresceram apenas 15,4%;

- O aumento das receitas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis no total das Receitas Correntes do Município resulta da reforma fiscal de 2003, que incidiu sobre o património e, por consequência, das elevadas taxas cobradas pelo Município que, no período em apreço, cobrou taxas correspondentes a 90% das taxas máximas aplicáveis;

- Em 2007, o Município efectuou uma redução mínima relativamente aos imóveis avaliados no âmbito do Código do IMI, ignorando completamente que, nesse mesmo exercício, iria ocorrer uma aumento dos valores tributáveis por efeitos da reavaliação trienal prevista no Código do IMI;

- As receitas do IMI apresentam obrigatoriamente um crescimento regular não só devido aos imóveis ainda não avaliados que anualmente são objecto de transmissão, bem como por efeito dos edifícios novos, quer ainda pelo decurso do período de isenção da Contribuição Autárquica;

- O Executivo Municipal, no ano transacto, não teve minimamente em atenção os factores que determinam o crescimento real deste imposto;

- O fim das normas transitórias em vigor até 2008, destinada a proteger os contribuintes titulares de prédios não avaliados e cuja base de tributação foi calculada administrativamente, irá determinar um aumento insustentável para grande parte dos contribuintes titulares de prédios naquela situação;

- A manutenção das taxas apresentadas pelo Município, com o fim das normas transitórias, em 2009, implicará que os proprietários dos imóveis ainda não avaliados, para efeitos do Código do IMI, serão sujeitos a tributações exorbitantes;

- Não obstante o executivo municipal ter recusado nos dois anos anteriores a adopção de uma política de desagravamento fiscal, justificando tal posição com a consequente quebra de receitas, as provenientes do IMI têm vindo a crescer progressivamente.

Face ao exposto, os Vereadores que subscrevem esta declaração apresentaram uma proposta à Câmara Municipal que não foi tida em conta (prédios não avaliados – 0,65 e prédios avaliados – 0,35) e que nem mereceu qualquer ponderação que procurasse reajustar as taxas, tornando-as menos pesadas para os munícipes deste Concelho.

Mais declaram que, face ao estudo executado com base nos dados disponíveis, consideram a proposta que apresentaram equilibrada e conciliadora entre as necessidades de gestão do executivo Camarário e os interesses dos munícipes, de tal modo que a assumiriam se este executivo estivesse sob liderança do Partido Socialista.

Paços do Concelho em Loulé, 14 de Novembro de 2007

NOTA À IMPRENSA

2007-11-08T01:31:00.000Z

VEREADORES SOCIALISTAS RECUSAM PARTICIPAR EM REUNIÃO ILEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ.PRESIDENTE RECUSA DAR CONHECIMENTO ATEMPADO DA ORDEM DO DIA

Os vereadores do PS na Câmara Municipal de Loulé entendem que os assuntos submetidos a deliberação da Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que compõem este órgãoautárquico.

Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência,o Presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fornecer a ordem do dia e a respectiva documentaçãode apoio, apenas com 24 horas de antecedência.

Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, depois deterem suscitado verbalmente a questão por diversas vezes, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 24 de Outubro solicitando que o Sr presidente ". passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia".

A Lei, tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, no nº 2 do artigo87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que "A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".

O Presidente da Câmara Municipal de Loulé persiste na ideia de fazertábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria HelenaBaptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da CâmaraMunicipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuiçãoda ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.

Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.30 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99. Efectivamente, a ordem do dia fazendo parte integrante da convocatória teria que ser distribuída a cada um dos membros da Câmara Municipal no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.

Mais declararam que não declinam o dever de acautelar os interesses doMunicípio, desencadeando os mecanismos de impugnação das deliberações tomadas ilegalmente, se necessário for, e que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva.

O Presidente da Câmara teve tempo, muito tempo, para dar cumprimento à Lei. Escolheu não o fazer.

Vitor Aleixo Luis Mealha Maria Helena Baptista

VEREADORES OPÕEM-SE À REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE CÂMARA

2007-11-08T01:27:00.000Z

Declaração de oposição à realização de reunião

Os assuntos submetidos a deliberação do órgão Câmara Municipal devem ser objecto de ponderada apreciação por parte dos membros que integram este órgão autárquico.

Tendo em vista proporcionar a análise e o estudo das propostas submetidas à apreciação de cada um dos seus membros, o nº 2 do artigo 87º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece que “A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação”.

Não obstante os sucessivos e reiterados pedidos feitos no decurso das reuniões pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Loulé, para que a ordem do dia e a respectiva documentação lhes sejam facultados com, pelo menos, dois dias úteis, o Sr presidente da Câmara Municipal, sempre recusou dar cumprimento à lei e persiste em fazer prevalecer o seu entendimento de que apenas deverá fornecer a ordem do dia das reuniões com 24 horas de antecedência.

Pretendendo pôr cobro a tal prática e obrigar ao cumprimento da Lei, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista, apresentaram um requerimento escrito na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 24 de Outubro último, solicitando que o Sr presidente “… passe a dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 87º da Lei 169/99, entregando-lhes com a antecedência mínima de 48 horas a ordem do dia das reuniões e disponibilizando-lhes, no mesmo prazo, em local idóneo e compatível com o exercício das suas funções a análise de todos os documentos de suporte aos assuntos agendados na ordem do dia.”

O Sr presidente da Câmara Municipal persiste na ideia de fazer tábua rasa do cumprimento da lei entregando a ordem do dia para a reunião de hoje e disponibilizando a documentação de suporte apenas no dia de ontem ( 06 de Novembro de 2007), violando assim e mais uma vez o disposto no já referido nº 2 do artigo 87º.

Tratando-se de uma reunião ordinária, a periodicidade semanal, o dia e a hora fixados para a sua realização foram estabelecidos por deliberação da Câmara Municipal para o dia de quarta-feira, às 14.00 horas, de acordo com a previsão do artigo 62º da Lei nº 169/ 99.
A ordem do dia, fazendo parte integrante da convocatória, terá que ser distribuída a cada um dos membros do órgão autárquico em causa no prazo estabelecido pelo nº 2 do artigo 87º, do referido diploma legal, sob pena de estarmos perante uma irregularidade na convocatória, com as consequências previstas no artigo 85º, da supra referida Lei.

Face ao exposto, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista declaram, para efeitos do disposto no artigo 85º da Lei 169/99, a sua expressa oposição à realização da reunião da Câmara Municipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuição da ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei.

Mais declaram que irão comunicar a sua decisão aos órgãos de tutela inspectiva, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Loulé, Paços do Concelho, 07 de Novembro de 2007

RESPOSTA DOS VEREADORES PS À DECLARAÇÃO DO PC

2007-11-02T01:02:00.000Z

Declaração para a Acta da reunião de câmara de 31/10/2007

A leitura e ponderação da Declaração apresentada pelo sr.presidente e vereadores na pretérita reunião do executivo camarário, a propósito dos incidentes graves ocorridos na reunião de câmara do dia 17 de Outubro, suscitaram as observações que abaixo se explicitam.

1. Lamentam estes vereadores o tom e o teor das afirmações produzidas naquela declaração que se constitui assim em mais uma peça da arrogância dos responsáveis pelo executivo camarário.

Com efeito não podem estes vereadores calar a indignação que sentem ao ser confrontados com a acusação de que terão ferido, com o “seu questionamento”, alegados “princípios democráticos”, assim como “princípios éticos ou morais” ou mesmo a “honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia”.

Na verdade todo o “mal” que fizemos foi questionar o sr.presidente da câmara sobre os motivos de um inusitado aumento da área de intervenção do Plano de Urbanização da Cidade de Loulé (PUCL). O que os signatários daquela declaração demonstram é não compreender que em Democracia não há perguntas proibidas e que os eleitos locais, que ocupam transitoriamente o poder, não por qualquer Direito Divino que os resguardaria, a todo o tempo, de qualquer prestação de contas das suas decisões, estão sujeitos ao escrutínio próprio do jogo democrático.

“ Podemos definir a democracia das mais diversas maneiras, mas não há definição que possa deixar de incluir nos seus termos a visibilidade ou a transparência do poder” Norberto Bobbio, O Futuro da Democracia, Lx.1988. Quer isto dizer que para um poder à vista e transparente não basta entregar documentação é preciso, ainda, responder a perguntas. A todas as perguntas, que a leitura dos documentos ou a observação dos factos do poder eventualmente possam suscitar. Muito simples.

2. Muito grave e completamente inesperado nos parece ser o facto de os signatários da Declaração que, reconhecendo embora que a reunião resvalou para aquilo a que eufemisticamente qualificam de “registo” não desejável, e que nós classificamos de boçal e mal-educado, não só não se retratarem das ofensas dirigidas aos seus colegas de oposição como se permitirem o desaforo da reafirmação das mesmas.

3. Nada mais podendo além de repudiar a conduta do sr.presidente da câmara, os vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha e Maria Helena Baptista sugerem que, a partir de agora, em matérias estruturantes para o futuro do concelho, como é o caso de deliberações atinentes a planos de uso e transformação dos solos, a documentação de suporte seja distribuída em tempo útil e se faça um esforço sério no sentido de consensualizar, o mais possível, todas as decisões.Talvez assim se possam evitar situações como aquela que acabámos de viver, que em nada dignificam as instituições do poder local democrático.

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, 31 de Outubro de 2007

Os Vereadores

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

2007-11-02T00:48:00.000Z

Declaração

(Reunião de Câmara de 24 de Outubro de 2007)

A reunião de Câmara do pretérito dia 17 de Outubro de 2007,teve u desfecho que não seria o esperado.

Efectivamente, os senhores vereadores em representação do Partido Socialista abandonaram os trabalhos, em determinada altura, alegando terem sido destratados e subsumindo este facto como um “nonsense” democrático.

Tendo a situação sido originada no seio do trabalho que a vereação desenvolve semanalmente, o executivo camarário pronuncia-se agora, pela via declarativa, solicitando que o conteúdo desta mesma declaração seja transcrito para a acta da presente reunião.

E fá-lo porque tem consciência que só o tempo esclarece os factos, dividindo-os, aliás, em duas metades.Os que têm esclarecimento e os que o não têm.

E este tem esclarecimento e é muito simples.

Os senhores vereadores não executivos assumem uma postura cândida e inocente de quem nada sabe e de quem busca a informação necessária para cumprir o “contrato” que fizeram com quem os elegeu.

Para isso utilizam amiúde a figura dos requerimentos aos quais o executivo camarário se empenha em responder de forma mais transparente, completa e exaustiva possível, pelo modo oral ou reduzida a escrito, sem ocultar o que quer que seja.

Esta é a regra.

Contudo, na reunião supracitada apresentaram um requerimento sobre o PULoulé de forma aparentemente linear e escorreita mas que, sub-repticiamente, se transforma numa peça de inegável mediocridade política, assente num mecanismo de maldade que merece toda a nossa reprovação.

E porquê?

Porque com este seu questionamento tentaram pôr em causa uma estrutura do governo local, imputando acções de encobrimento de informação ao executivo e ofendendo, por essa via , a honra de quem tem a responsabilidade democrática de conduzir os destinos da Autarquia.

Essa via torpe e provocatória de fazer política, tentando insidiosamente questionar um trabalho sério e consistente, criou na reunião em apreço uma ambiência de revolta tendo originado um diálogo num registo que, seguramente, ninguém desejava mas que as circunstâncias forçaram.

É que o executivo da Câmara Municipal não pode fazer de conta que não percebe o alcance da postura dos vereadores da oposição a qual choca de modo flagrante com qualquer princípio democrático, para além de poder interferir com princípios éticos ou morais.

Nesta linha de pensamento e acção, queremos deixar bem claro que, em todos os momentos, reagiremos contra este estilo obsessivo e de permanente desconfiança protagonizado pelos senhores vereadores representantes do PS, que enforma uma política feita de ínvios caminhos que, em bom rigor, defende que os fins pretendidos justificam qualquer meio a ser utilizado.

Loulé, 24 de Outubro de 2007

O Executivo Municipal

Seruca Emídio
José Graça
Possolo Viegas
Paulo Bernardo

PROJECTO DE CIDADE EDUCADORA - UMA LINHA DE FORÇA DA CANDIDATURA DO PS

2007-11-02T00:02:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os vereadores abaixo subscritos, relativamente à proposta de adesão do Município de Loulé à Associação Internacional de Cidades Educadoras, votam favoravelmente mas afirmam que:
1. Tem um significado de enorme relevância e que merece o nosso agrado, o Executivo Camarário utilizar nesta altura uma das ideias força apresentadas pelo Partido Socialista, no seu programa eleitoral das últimas eleições autárquicas, o de “Cidade /Município Educador”;
2. A inclusão do conceito de “Cidade Educadora” na estratégia de desenvolvimento do concelho implica o assumir de um conjunto de objectivos que orientem de forma planeada um conjunto de actividades articuladas entre si, hierarquizadas e definidas no tempo. Este planeamento que deve partir da administração autárquica, terá que ir envolvendo, de forma gradual e alargada, a participação dos cidadãos, de modo a que se identifiquem com o projecto e o tomem como central para um alicerçado desenvolvimento do concelho, a médio e longo prazos, do ponto de vista da educação e formação de crianças, jovens e adultos;
3. As linhas orientadoras e princípios incluídos na Carta das Cidades Educadoras implicam a adesão a um novo paradigma de governação autárquica, menos autoritário, menos decorrente de ideologias e interesses partidários e muito mais participativo. Entrar numa associação internacional desta natureza é assumir uma responsabilidade de acção a longo prazo, construtiva e sobretudo de formação em valores éticos e cívicos que integrem todas as culturas existentes no concelho. Do nosso ponto de vista, a diversidade que caracteriza a nossa população exigiria, no mínimo, uma ampla reflexão sobre o que está em causa. Tal não foi feito e apenas há dois anos atrás o conceito foi introduzido pela via do acto eleitoral, num contexto completamente distinto do actual. É legítimo perguntar se não será demasiado cedo para pedir a adesão à Associação? Não seria mais seguro introduzir a questão, elaborar ou pelo menos esboçar o plano de acção para iniciar o processo conducente aos princípios de Cidade Educadora? Aqui estamos de acordo com a afirmação do Professor João Pinhal, produzida no lançamento do livro da Carta Educativa do Concelho de Loulé, no passado dia 12 do corrente;
4. A este propósito foi ainda sublinhado que a Carta Educativa existente é tão só um instrumento de suporte ao planeamento, mas não é o planeamento, não define nem calendariza as actividades a desenvolver e, muito menos, encerra a complexa e abrangente reflexão teórica, política, cultural, social, económica e estratégica que tem de ser iniciada a curto prazo;
5. O nosso voto é no sentido de reforçar a importância desta iniciativa e de nela colaborar com sentido cívico e de participação democrática. É a tarefa mais complexa que se apresenta aos dirigentes políticos do concelho, cujos erros e omissões serão apontados no futuro. É um passo de gigante, mas para ser dado não pode ser levado para a frente só por uns, tem de ser dado por todos.

Os Vereadores

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 17 de Outubro de 2007

RESPOSTA DO SR. PRESIDENTE CONSTANTE NA ACTA DA REUNIÃO

" Congratulamo-nos com o reconhecimento por parte dos Srs. Vereadores do PS da importância da adesão do Município de Loulé à Associação Internacional de Cidades Educadoras e também quando reconhecem que esta decisão é um passo de gigante, assim como a publicação da Carta Educativa do Concelho, e afirmam tratar-se apenas do início do processo.

Parece esta declaração de voto, favorável, um documento de reflexão apresentado pelos Srs. Vereadores do PS sobre o tema, não sendo este o local nem a oportunidade para a sua apresentação. É certamente contraditório quando coloca dúvidas quanto à sua prematuridade, e ao mesmo tempo reafirma a sua importância. Liderar em política é arriscar, é tomar decisões sem receio de as tomar, pelo que consideramos que esta adesão é um momento de grande importância do Concelho de Loulé, no contexto dos municípios na vanguarda do sistema educativo."

PROTESTO E ABANDONO DA REUNIÃO DE CÂMARA

2007-10-17T23:20:00.000Z

Protesto

Os vereadores do PS retiram-se da Reunião de Câmara como forma de protesto pelos termos injuriosos que o sr.Presidente lhes dirigiu no decurso de uma discussão a propósito de um Requerimento apresentado que visava esclarecer dúvidas sobre o perímetro urbano do Plano de Urbanização de Loulé.

Os vereadores

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Loulé, salão nobre dos Paços do Concelho em 17 de Outubro de 2007.

QUAL É AFINAL O PERÍMETRO DO PU DE LOULÉ ?

2007-10-17T21:43:00.000Z

Requerimento

Assunto: Plano de Urbanização de Loulé

A Câmara Municipal deliberou recentemente iniciar os procedimentos legais com vista a dar continuidade à elaboração do PUCL – Plano de Urbanização da Cidade de Loulé e, para tanto, este executivo apreciou e aprovou uma proposta de limite para a área de intervenção do PUCL consubstanciada no desenho nº 1, de Setembro de 2007.
Da proposta de limite para a área de intervenção do PUCL fomos confrontados com duas versões substancialmente distintas. A primeira distribuída em 21 de Setembro conjuntamente com toda a restante documentação e uma segunda distribuída momentos após através de uma folha avulsa para juntar ao processo com o pedido de substituição.
Como é do conhecimento desta câmara, a administração da Unicer decidiu encerrar a actividade da sua fábrica instalada em Loulé, pondo em causa não só toda a produção gerada naquela unidade fabril, mas também e principalmente a estabilidade laboral, económica e social dos 61 trabalhadores afectados.

Da proposta inicial de limite da área de intervenção do PUCL distribuída aos vereadores para análise prévia à apreciação deste executivo resultava inequivocamente que a Câmara Municipal não se propunha alargar a área de intervenção do plano nas zonas limítrofes e confinantes com as instalações da Unicer, o que à partida afastaria um cenário de especulação imobiliária como fundamento para o encerramento daquela unidade fabril.
Contudo, a segunda versão, diverge consideravelmente da primeira, no que concerne aos limites da área de intervenção do PUCL, com especial enfoque no perímetro envolvente das actuais instalações da UNICER.
Com efeito, a segunda versão propõe uma expansão do perímetro de intervenção do PUCL na zona da Unicer de umas largas dezenas de hectares, alargando a área de intervenção praticamente desde o sopé do monte Borralho até à Via do Infante.

A brusca mudança de entendimento quanto aos limites da intervenção do PUCL não poderá deixar de ser associado a interesses até agora desconhecidos, sobretudo quando de tal mudança resultará uma valorização despropositada de todos os terrenos envolventes da fábrica da Unicer e, por maioria de razão, das próprias instalações daquela unidade fabril

Face ao exposto, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista para a Câmara Municipal de Loulé, requerem ao Sr Presidente da Câmara que esclareça objectivamente qual das versões da proposta de limite do PUCL foi submetida à apreciação da Câmara e quais as razões que justificam o facto de o DAT-DIGC ter elaborado uma segunda proposta de limite de intervenção, propondo a sua expansão para umas largas dezenas de hectares de solo rural integrado na Reserva Agrícola Nacional.

Paços do Concelho em Loulé a 17 de Outubro de 2007

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Subsídios Destes Não!

2007-08-09T00:03:00.000Z

Declaração de Voto

Assunto: Subsídios às Ass.Oncológica do Algarve e APATRIS

Os vereadores Vítor Aleixo e Helena Baptista votam contra porque consideram irrelevantes para a Câmara de Loulé os valores de € 750 e € 500, atribuídos respectivamente à Associação Oncológica do Algarve e APATRIS, Associação de Portadores de Trissomia 21 do Algarve.
Com efeito, tendo em conta o grande número e os valores substantivos dos subsídios que geralmente – quase todas as semanas – a Câmara atribui às mais diversas colectividades, associações, clubes e ocorrências eventuais, aqueles valores não dignificam os decisores políticos da autarquia louletana.

Note-se que o que está em causa é assumir um contributo para o projecto de uma Residência de Hospedagem Temporária para doentes em tratamento de radioterapia, no primeiro caso, e, apoio à actividade da Associação para apoio a doentes e famílias de pessoas portadoras de Trissomia 21,no segundo.

Considerando que ambas as associações são de carácter regional e que as possibilidades financeiras da Câmara são felizmente desafogadas entendemos que os subsídios em causa poderiam ser muito mais elevados.

Vítor Aleixo

Helena Baptista

Loulé, Paços do Concelho em 25 de Julho de 2007

Proposta de revisão do estacionamento sobre o passeio na Av Marçal Pacheco

2007-07-19T10:20:00.000Z

Proposta

Os Vereadores desta Câmara eleitos na lista do PS, tendo recebido vários apelos de moradores na Avenida Marçal Pacheco, com queixas apresentadas à DECO, propõem que o executivo reveja a questão do estacionamento automóvel naquela Avenida, no seu lado poente (descendente), a partir da rua de acesso ao mercado municipal desta cidade.

Verifica-se que a autarquia permite, através da manutenção de um sinal de código, o estacionamento parcial dos veículos sobre o passeio, sem garantir o espaço livre previsto na lei sobre acessibilidade urbana, o que efectivamente limita ou impossibilita por vezes a circulação dos peões naquele passeio.

Acresce que o Município de Loulé é fundador da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos.

Propõe-se assim que o executivo mande rever o referido estacionamento, bem como verificar da possibilidade de recolocar algumas colunas e armários de iluminação localizados naquele passeio e que também estrangulam o espaço disponível, de forma a possibilitar o trânsito pedonal da principal entrada na Cidade sem restrições.

A autarquia deverá ter presente que o cumprimento da lei poderá causar a alguns moradores, utentes da farmácia e comerciantes desta artéria alguns problemas, cabendo ao executivo procurar minorar os mesmos, não podendo continuar a ignorar a legislação em vigor sobre a mobilidade das pessoas.

Loulé, Salão Nobre da CML, em 18 de Julho de 2007

Os Vereadores Vítor Aleixo, Luís Mealha, Helena Baptista

Voto Contra a Nomeação de Comissão de Vistoria da O.M.08/01

2007-07-16T22:36:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Assunto: Refª nº 595/2007 ” Nomeação de Comissão de Vistoria para Efeitos de Recepção Definitiva Relativo à Empreitada de: Arranjo da Avenida Marginal de Quarteira – 2ª fase – Base para a Estátua e Escadaria.Adjudicada a Martins Gago & Filhos Lda.”

Os vereadores abaixo subscritos insistem nas dúvidas expressas na declaração de voto apresentada na reunião de Câmara de 27 de Junho de 2007 e solicitam a atenção do Sr.Presidente para os seguintes aspectos:

1. A O.M.08/01 é a mesma que na Reunião de Câmara de 27/06/07 esteve na origem de um pedido de aprovação de trabalhos a mais não obstante terem decorridos já seis anos sobre a data de execução da mesma.

2. Perante a declaração de voto apresentada pelos vereadores do PS o sr.Presidente retirou a proposta, provavelmente ele próprio acometido por dúvidas já que dispõe de maioria para fazer aprovar qualquer proposta em Reunião de Câmara.

3. Hoje, para nossa grande surpresa, aparece-nos uma proposta de nomeação de uma comissão de vistoria para efeitos de recepção definitiva daquela empreitada que traz em anexo cópia da folha de rosto do auto de medição nº3 e autorização de pagamento no valor de 6.485.000$00 com data de 22 de Junho de 2001.

4. A dúvida que temos é como pode uma empreitada que de acordo com a Câmara não está ainda encerrada financeiramente ser vistoriada para efeitos de recepção definitiva? Na realidade todas as medições de trabalhos contratados e/ou a mais devem ocorrer até à recepção provisória e quando tal não acontece ante a eventualidade de existirem trabalhos executados por pagar deverá celebrar-se um Contrato Adicional, ora tal figura nunca esteve em equação pelo que nos permitimos exprimir a nossa dúvidas e votar contra a nomeação desta Comissão.

Vítor Aleixo

Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 11 de Julho de 2007

ICOR Avança Com Nova Via de Ligação Entre Loulé e Quarteira

2007-07-06T00:38:00.000Z

Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal considera a empreitada “vital” para a população do concelho e para os turistas

ICOR AVANÇA COM NOVA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE LOULÉ E QUARTEIRA
Investimento vai ascender a 4 milhões de contos

O Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) lançou recentemente o concurso público para a construção de uma ligação alternativa entre Loulé e Quarteira (Nó de Loulé 1 da Via do Infante às Quatro Estradas), uma obra há muito aguardada pela população do Concelho de Loulé que diariamente faz o percurso entre as duas cidades.
Para além da proximidade entre Loulé e Quarteira, o grande benefício que esta obra vai trazer é a fluidez do tráfego, nomeadamente na passagem da linha férrea e no cruzamento da EN 125 (Quatro Estradas) que actualmente constituem dois estrangulamentos, sobretudo durante o Verão, altura em que se formam intermináveis filas de trânsito com consequentes transtornos para a população .
Por outro lado, esta nova via irá trazer uma maior segurança nas Quatro E-stradas, zona em que têm lugar numerosos acidentes.
O empreendimento tem como objectivo a construção de uma variante à EN 396, com cerca de 4,9 Km de extensão, a remodelação da EN 125 numa extensão de 1,8 Km e a construção da ligação à EN 396 a partir do Nó 1 da variante com cerca de 700 m de extensão.
Da empreitada faz ainda parte a construção de um viaduto, com a extensão aproximada de 200 m, uma passagem superior, quatro passagens inferiores e dois pontões de forma a diminuir o cruzamento das Quatro Estradas que é um dos pontos mais congestionados da EN 125.
Durante uma visita de trabalho realizada pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira da Silva, ao concelho, no passado mês de Julho, o presidente da Câmara Municipal manifestou a este responsável governamental a necessidade de uma nova via que ligue as cidades de Loulé e Quarteira.
“É o sentimento da população que é vital a ligação da VLA para as Duas Sentinelas, ou seja, a ligação de Loulé a Quarteira. De acordo com estudos de contagem de tráfego, à excepção da EN 125, a estrada que liga as duas principais cidades do concelho é aquela que tem maior circulação de tráfego em todo o Algarve”, referiu Vítor Aleixo na altura.
O edil salientou igualmente que esta é uma obra que se torna ainda mais necessária já que “o concelho de Loulé é anfitrião do Euro 2004 e, como tal, necessita de criar condições de acessibilidades para receber os milhares de turistas esperados nessa ocasião”.
Agora a Câmara Municipal de Loulé vê esta obra avançar a passos largos, com a publicação de um concurso público que decorrerá até ao mês de Fevereiro.
Este investimento do governo ascende a 4 milhões de contos (cerca de 20 milhões de euros). A obra terá um prazo de execução de 540 dias.

CML/GCRP
01.12.5

Nota de Imprensa do PS/Loulé em Setembro de 2004

2007-07-05T23:49:00.000Z

Nota de Imprensa

Finalmente!

A um ano das Eleições Autárquicas o PSD resolve retirar do “congelador” o projecto para a construção da nova via de ligação entre a Via do Infante e as Duas Sentinelas.
O PS/Loulé congratula-se, mais uma vez, pelo facto de um projecto do anterior executivo Socialista da Câmara e Governo da República ser levado por diante.

O PS/Loulé sempre considerou esta obra como urgente e fundamental para o desenvolvimento do concelho.
E foi mesmo por intervenção dos anteriores executivos camarários do Partido Socialista que o primeiro troço desta estrada foi feito, em 1999, tendo, depois, sido elaborado e aprovado projecto para a segunda fase, cujo concurso para a obra aconteceu em 2001.

No entanto, não deixa de assinalar que o projecto esteve parado na gaveta, cerca de três anos. O Sr. Secretário de Estado que hoje veio a Loulé anunciar a abertura do concurso para a obra, deveria ter apresentado desculpas à população e exposto as razões que justificaram tão grande atraso.

Os Louletanos e os Quarteirenses nunca perceberam por que motivo o governo do PSD decidiu, em 2002, interromper aquele concurso. Se tal não tivesse acontecido a obra já estaria feita, e hoje estaríamos todos a aplaudir a sua continuação até à cidade de Quarteira.
Perderam-se assim três anos, sem necessidade, a não ser que a intenção tenha sido, desde o início, fazer descolar a obra da acção dos governantes socialistas.

Por último, o PS/Loulé espera ainda que a Câmara PSD leve por diante, ainda durante este mandato, o projecto que apresentou à população em 2001 “Ligação Loulé Quarteira em Quatro Faixas em Dez Minutos”.

Estamos perfeitamente convictos que foi com esta promessa que o PSD ganhou as últimas eleições autárquicas

É que, a não se verificar tal facto, estamos perante o maior mentira eleitoral de sempre.

Comissão Política do PS/Loulé

Quarteira 23 de Setembro de 2004.

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Trabalhos Executados Há Seis Anos e Não Pagos.Câmara Paga Obras Feitas no Convento de Santo António

2007-06-28T00:04:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os vereadores abaixo subscritos votam contra as Situações de Trabalhos por após analisarem os documentos de suporte à proposta se terem deparado com as seguintes questões:
“ Arranjo da Avenida Marginal de Quarteira 2ª Fase. Base para a estátua e escadaria. Trabalhos a Mais”. Tratando-se da OM 08/01 como explicar que passados seis anos apareçam ainda trabalhos executados e não pagos numa empreitada de nenhuma complexidade técnica e reduzido valor monetário? Outras empreitadas de grande envergadura, quer técnica, quer financeira, iniciadas naquele ano – Pavilhão Desportivo Municipal, Circular de Loulé – troço entre a Rotunda do Alto do Relógio e a Goncinha – Estrada da Ribeira de Algibre até Benafim, Quartel dos Bombeiros Municipais de Loulé, Abastecimento de Água e Esgotos no Semino, Avenida Andrade de Sousa e Biblioteca Sophia de Mello Breyner Andresen - não conheceram situações atípicas como esta. Por outro lado não puderam estes vereadores esclarecer as suas dúvidas uma vez que não veio junto ao processo cópia do contrato inicial da empreitada, o que se justificaria plenamente atendendo a que passaram seis anos sobre a execução dos trabalhos.

“ Convento de Santo António em Loulé – isolamento acústico no tecto central com formatura curva e paredes até à estrutura metálica de iluminação “

Relativamente a esta situação de trabalhos o que nos ocorre observar é: o local exacto da empreitada parece ser no edifício que a CML se propõe adquirir à Santa Casa da Misericórdia. Se assim é, como explicar a iniciativa e, sobretudo, a coberto de que enquadramento procedimental?

Os vereadores

Vítor Aleixo
Luís Mealha
Maria Helena Baptista

Cidade de Quarteira, na sala de reuniões da Junta de Freguesia, em 27 de Junho de 2007.

Construção na EB1 da Mãe Soberana

2007-06-24T00:58:00.000Z

Sobre o projecto apresentado a sessão de Câmara, analisado pelo grupo a que seguiu uma observação no local, foi considerado oportuno elaborar a seguinte declaração de voto:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os vereadores abaixo subscritos, relativamente ao projecto de execução da “Reparação e melhoramentos na escola EB1 Mãe Soberana de Loulé”, consideram que:
1. Embora reconhecendo a extrema necessidade de construção/renovação de instalações sanitárias para alunos e professores/funcionários na escola em apreço, a proposta de solução apresentada suscita dúvidas do ponto de vista do posicionamento entre os dois edifícios existentes, pois vai eliminar na totalidade o espaço livre situado na zona norte contígua ao recreio do edifício de aulas;
2. A planta constante no processo sugere, e a observação local confirma, que vai ser como que um “combóio” de casas de banho e arrumos, muito próximo do alpendre coberto que serve de recreio, e que irá cortar a iluminação e anular a qualidade do espaço;
3. Restam as maiores reservas sobre a manutenção da harmonia arquitectónica do conjunto de edifícios existentes.

Assim, não consideram esta proposta uma boa opção para suprimir as carências identificadas, pelo que votam pela abstenção.

Os Vereadores

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 13 de Junho de 2007

Vereadores do PS apresentaram Proposta para a redução dos consumos de energia na Praça.

2007-06-13T22:41:00.000Z

Proposta

Desde 1 de Fevereiro, data da inauguração festiva das obras de remodelação do Mercado Municipal, que os louletanos e turistas que nos visitam se deparam com uma situação insólita no mais emblemático espaço comercial da cidade a que urge por cobro.De facto, ao passar a qualquer hora da noite nas ruas envolventes ao Mercado Municipal surpreende-nos o excesso de luminosidade, sem qualquer propósito ou utilidade, no interior da “Praça”.

Cientes de que a situação referida é duplamente onerosa, quer para o erário público municipal, que assim é tão malbaratado, quer ainda para a uma gestão municipal amiga do ambiente, os vereadores abaixo subscritos propõem à vereação municipal reunida em sessão camarária:

Que se instrua, com carácter de urgência, os serviços técnicos da Divisão de Electricidade da CML a fim de que a iluminação da “Praça” seja ponderada no sentido da sua redução para níveis de luminosidade ambiente.

Que na impossibilidade de tal poder ser feito que se execute novo e adequado projecto de iluminação nocturna para o interior do Mercado Municipal

Que nos seja comunicado o valor da factura energética dos primeiros cinco meses de funcionamento do Mercado Municipal.

Os Vereadores

Loulé , Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 12 de Junho de 2007.

OBS: A proposta foi aprovada por unanimidade após o acolhimento de pequenas alterações sugeridas pelo Presidente e Vereadores do PSD.

Câmara Vai Comprar Convento de Santo António à Santa Casa da Misericórdia

2007-06-03T22:58:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO

“Proposta de Aquisição do Convento de Santo António de Loulé à Santa Casa da Misericórdia de Loulé”

Após solicitarem, sem êxito, ao Sr.Presidente da Câmara, para retirar a proposta supra referida a fim de que lhes fosse possível, com tempo, reunir mais informação e estudar detalhadamente o teor e implicações da aprovação da mesma, os vereadores abaixo subscritos consideram que:

1. Por princípio, é merecedor de apoio inequívoco o propósito do executivo Camarário de adquirir o Convento de Santo António dado tratar-se de um ente patrimonial de grande relevância cultural como, aliás, resulta da leitura do texto da proposta.

2. Dado que a proposta não esclarece, os signatários desta declaração questionam o Executivo se existe ou não um Protocolo em vigor de acordo com o qual a Câmara tem a responsabilidade de fazer a conservação daquele edifício e, também, os moldes em que ele é colocado à disposição da comunidade.Ante uma proposta desta natureza seria benéfico conhecer a existência ou não de tal documento.

3. É estranho que uma proposta que prevê gastar ao erário público € 862 000,00 não defina para o bem a adquirir qualquer objectivo ou programa concreto, não indo a justificação além da afirmação vaga de que se pretende integrar o Convento de Santo António no “ Cluster “ cultural do Concelho.Soa bem, mas diz pouco quanto à substância do assunto.

4. Pelo exposto os vereadores abstêm-se na votação desta proposta.

Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Loulé,Salão Nobre dos Paços do Concelho em 30 de Maio de 2007

Banda Artistas de Minerva Não Foi À Festa da Espiga

2007-05-23T23:27:00.000Z

Requerimento

Considerando que, o Dia do Município no concelho de Loulé é tradicionalmente comemorado no Dia da Espiga e que desde há vários anos o Feriado Municipal é assinalado com um vasto programa de cerimónias oficiais com festividades populares, da parte da tarde, na Vila de Salir.

Considerando que, sempre a Banda da Sociedade Filarmónica dos Artistas de Minerva compareceu em Salir para emprestar à Festa da Espiga o ambiente de alegria que só uma Banda com as suas características é capaz de conseguir.

Considerando que, contra o que vem sendo tradição, a música dos Artistas não ecoou este ano na Festa da Espiga em Salir não obstante ser a única Banda Filarmónica existente no Concelho e que é oficialmente apoiada todos os anos através de Contratos Programa e Subsídios que só este ano já totalizaram € 32.500,00.

Os vereadores abaixo subscritos perguntam ao Sr.Presidente da Câmara por que razão a Banda da Sociedade Filarmónica dos Artistas de Minerva faltou a parte do Programa das Festividades Oficiais do Dia do Município.

Os vereadores
Vítor Aleixo Luís Mealha Maria Helena Baptista

Loulé, Salão Nobre dos Paços do Concelho, em 23 de Maio de 2007